Nº 31 | Fevereiro | 2008





Conceito e regime jurídico de algumas espécies de títulos de crédito, frente à tendência jurídica de unificar, instrumentalmente, parte do direito privado (leia mais)

 

 


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Progressividade do IPTU sob a ótica EC nº 29/2000 (leia mais)

As instituições sem fins lucrativos e a imunidade tributária (leia mais)

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487 - Superior Tribunal de Justiça suspende o cumprimento da pena restritiva de direitos, face ao pagamento integral do débito com a Previdência Social (leia mais)

485 - Superior Tribunal de Justiça suspende andamento de inquérito policial por inexistência de constituição definitiva de crédito tributário (leia mais)

483 - Justiça Federal Paulista autoriza a interposição de recurso voluntário sem a necessidade de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal (leia mais)

481 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe pleito liminar em agravo de instrumento para reincluir contribuinte no programa do Refis (leia mais)

479 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região julga inconstitucional a exigência do recolhimento de percentual do débito fiscal, como pressuposto para a interposição de recurso administrativo voluntário (leia mais)

477 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe pedido de liminar para suspender execução fiscal e leilão expropriatório já aprazado (leia mais)


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Novo imposto mexicano é incluído em tratado (leia mais)

Procurador envia parecer favorável à isenção de ICMS em consumo de energia
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Entenda o imposto de renda japonês
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Noventena para disposições da Lei Estadual/SP nº 12.785/2007 (leia mais)

Contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição (leia mais)

Confaz publica tabela com preços médios de combustíveis para 23 Estados e o DF (leia mais)


Medida que "substitui" CPMF tira direito a crédito (leia mais)

Inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins
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Outras mudanças da Medida Provisória 413 (leia mais)

Lei Kandir: Famasul protocola ação contra Governo do MS (leia mais)

Apenas 5% dos contribuintes do Mato Grosso regularizam seus débitos de ICMS
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Liminar autoriza aquisição de carro com isenção de ICMS (leia mais)

Termina no dia 29 o prazo para percelar débito de ICMS (leia mais)

Instituição analisará anteprojeto de execução fiscal da Ajufe (leia mais)


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