Nº 29 | Janeiro | 2008



Editorial

Imposição de limitadores econômicos: é correto? (leia mais)

 

 


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Artigos

Da cobrança indevida do CPMF (leia mais)

Da extinção da punibilidade em face do pagamento integral a qualquer tempo
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A inconstitucional utilização do direito penal como meio coercitivo de pagamento de tributos
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O caso da sinonímia legal e histórica das expressões debêntures & obrigações
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Jurisprudência

475 - Justiça Estadual de São Paulo acolhe exceção de pré-executividade e extingue execução fiscal por ilegitimidade da parte (leia mais)

473 - Superior Tribunal de Justiça acolhe liminar de HABEAS CORPUS e susta execução de pena restritiva de direitos, tendo em vista o pagamento integral do débito com a previdência social (leia mais)

471 - Justiça Federal de São Paulo suspende execução fiscal até o transito em julgado de ação anulatória de débito fiscal
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469 - Juíza Estadual reconhece imunidade de ICMS nas operações de exportação de carne maturada deferindo a utilização doscréditos pelo contribuinte
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467 - Caução dos débitos possibilita a suspensão de registro do CADIN e a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa
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465 - Superior Tribunal de Justiça reconhece a conexão entre a execução fiscal e ação anulatória fundadas no mesmo débito
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Noticias

MP414 - ADIN - BNDES (leia mais)

Diário Oficial portaria diminui recursos da Receita Federal ao Conselho de Contribuintes
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IPI: Insumos Não - Tributados
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Receita esclarece números de créditos de PIS/PASEP e COFINS
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MT - Sefaz e Sindifrigo discutem estimativa de arrecadação do ICMS para 2008
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TV Bandeirantes consegue suspender exigência de depósito prévio
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Presidente do STF suspende decisão do TJ - AM, que reduziu ICMS para energia e telecomunicações
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Estado tem pacote fiscal que reduz ICMS de 93 produtos
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Substituição Tributária alcança mais produtos no Estado
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Ônibus novo poderá ser isento do PIS/PASEP E DA COFINS
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IN não fere sigilo bancário, afirma presidente do Unafisco
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Edição - Extra do Diário Oficial regulariza aumento do IOF em 0,38%
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Fatura de cartão de crédito paga no vencimento e compra de casa estão isentas de IOF
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Alterações na legislação tributária federal
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Pacote de compensação da CPMF terá nova mudança (leia mais)

Supremo adota rito abreviado para julgamento da ADIN contra aumento da alíquota da CSLL (leia mais)

Aumento de IOF também é questionado pelo PSDB (leia mais)

Isenção fiscal para investidor estrangeiro poderá acabar
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Governo trama, na surdina, a nova CPMF (leia mais)

MT - Estado estende parcelamento em até 10 anos a contribuintes não optantes pelo Simples Nacional (leia mais)

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