I N F O R M A T I V O         T R I B U T Á R I O         nº 26 - Outubro - 07

É D I S O N         F R E I T A S         D E         S I Q U E I R A
A D V O G A D O S         A S S O C I A D O S

         




SERASA/SPC E PENHORA ON LINE: SANÇÕES POLÍTICAS  JÁ JULGADAS ILEGAIS ..."importa denunciar que a  Receita Federal agora pretende reeditar parte dos referidos textos legais para autorizar o registro  no Serasa e no SPC, contra contribuintes com problemas de natureza fiscal.Tal proposta é réplica rudimentar de alguns artigos dos referidos anteprojetos de lei que, a saber,  foram considerados inadequados porque inconstitucionais". (leia mais)

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INADIMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITÁRIO INFIEL (leia mais)

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421 - SEGUNDA TURMA RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA
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419 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RÉU DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (leia mais)

417 - JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO RECONHECE, NOVAMENTE,  A POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ADMINISTRATIVO SEM EXIGÊNCIA DE GARANTIAS (leia mais)

415 -10ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO CONFIRMA A LIMINAR E CONCEDE A SEGURANÇA, DETERMINANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO SEM A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO (leia mais)

413 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (leia mais)

411 - JUÍZO DA VARA DE GRAMADO DEFERE AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (leia mais)

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SEFAZ VAI CANCELAR INSCRIÇÃO ESTADUAL DE 98 MIL EMPRESAS
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APROVADA NA CÂMARA EMENDA QUE ACABA COM OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.