I N F O R M A T I V O         T R I B U T Á R I O         nº 25 - Setembro - 07

É D I S O N         F R E I T A S         D E         S I Q U E I R A
A D V O G A D O S         A S S O C I A D O S

         




CPMF - UMA QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA POLÍTICA.  É surpreendente como o Estado brasileiro, sistematicamente representado pela sociedade brasileira, organizada em seus mais diferentes setores, incluindo a imprensa seus poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) foge de suas verdadeiras razões de existir. (leia mais)

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PENHORA "ON LINE" : LIMITAÇÕES A SEREM OBSERVADAS. (leia mais)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DA NEGATIVA DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - TEORIA DO ABUSO DE DIREITO.
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EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO " SISTEMAS" NA JUSTIÇA LABORAL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.457/07. (leia mais)

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407 - PIS/COFINS E ICMS: MAIS UMA VITÓRIA DOS CONTRIBUINTES.
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405 - STJ REAFIRMA QUE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS SÃO TÍTULOS DE CRÉDITO PASSÍVEIS DE PENHORA.
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403 - 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE AUTORIZA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS A CONTRIBUINTE QUE POSSUI DÉBITOS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL. (leia mais)

401 - TRF - 1ª REGIÃO DECLARA A ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. (leia mais)

399 - TRF - 4ª REGIÃO RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

397 - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO PARÂMETRO PARA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. (leia mais)

395 - STJ RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

393 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

391 - 10ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

389 - RECEITA FEDERAL DE PASSO FUNDO RECONHECE A INEXIBILIDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO OU ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. (leia mais)

387 - JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO ABSOLVE ACUSADO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTE OCORRÊNCIA DE DIFICULDADE FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. (leia mais)

385 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTE COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. (leia mais)

383 - TJRS DECLARA A ILEGALIDADE PASSIVA DE SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. (leia mais)

381 - TRF 3ª REGIÃO RECONHECE A DATA DA DECLARAÇÃO DO DÉBITO FEITO PELO CONTRIBUINTE AO FISCO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO . (leia mais)

379 - TJRS INDEFERE PEDIDO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DE VALOR DEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONTA BANCÁRIA DE MUNICÍPIO EM QUE SÃO CREDITADOS OS REPASSES DE ICMS. (leia mais)

377 - TRF - 1ª REGIÃO DETERMINA A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. (leia mais)

375 - TRF - 4ª REGIÃO DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA COM EFEITOS DE POSITIVA E A EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CAUTELAR DE CAUÇÃO. (leia mais)

373 - ADMISSIBILIDADE DO ARROLAMENTO DE BENS COMO REQUISITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO. (leia mais)

371 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. (leia mais)

369 - TRF - 1ª REGIÃO RECONHECE QUE EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER JULGADA PERANTE O MESMO JUÍZO EM QUE TRAMITAM AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DECLARATÓRIA FUNDADAS NO MESMO DÉBITO FISCAL. (leia mais)

367 - TRF - 3ª REGIÃO RECONHECE A NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO ORDINÁRIA E DA EXECUÇÃO FISCAL PERANTE O MESMO JUÍZO. (leia mais)

365 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FUNDADAS NA MESMA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. (leia mais)

363 - TRF 3ª REGIÃO RECONHECE A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÕES CONTRA A UNIÃO. (leia mais)

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FISCO MANDA 828 CONTRIBUINTES PAGAREM ICMS À VISTA NO MATO GROSSO DO SUL . (leia mais)

COMERCIANTE DIZ QUE INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO DESRESPEITA JURISPRUDÊNCIA DO STF . (leia mais).

MINISTRO PREFERE REDUZIR ALÍQUOTA DO INSS E MANTER CPMF. (leia mais)

BC DIMINUI RITMO DE CORTE DE SELIC, EM DECISÃO UNÂNIME. (leia mais)

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL NORMA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . (leia mais)

FAZENDA DEFENDE LEI KANDIR NA HORA DE DEFINIR ICMS. (leia mais)


SENADO MEXICANO APROVA MAIORIA DOS ARTIGOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA . (leia mais)

EXTRATOS BANCÁRIOS PODEM SER FONECIDOS AO FISCO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. (leia mais)

PRESIDENTE DA CÂMARA COMUNICA OFICIALMENTE REVOGAÇÃO DE DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. (leia mais)

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.