I N F O R M A T I V O         T R I B U T Á R I O         nº 22 - Junho - 07

É D I S O N         F R E I T A S         D E         S I Q U E I R A
A D V O G A D O S         A S S O C I A D O S

         



SEMINÁRIO JURÍDICO - Precatórios para pagto. de Tributos. Inscreva-se aqui VAGAS LIMITADAS.

NÃO EXISTE SONEGAÇÃO. FINGE-SE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES NÃO ESTÃO À DISPOSIÇÃO DO ESTADO. (leia mais)


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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. (leia mais)

PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE O DIA NACIONAL DO RESPEITO AO CONTRIBUINTE.
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PRECATÓRIOS JUDICIAIS - PAGUE TRIBUTOS FEDERAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ICMS UTILIZANDO PRECATÓRIOS JUDICIAIS. .(leia mais)

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289 -SÓCIO DE EMPRESA ABSOLVIDO EM FASE DE APELAÇÃO DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (leia mais)

288 -CONFIRMADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI SOBRE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DE EMPRESAS PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE. (leia mais)

287 - STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PRECATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. (leia mais)


286 - STF DECLARA QUE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM RECURSO ADMINISTRATIVO É INCONSTITUCIONAL. (leia mais)


285 - STF JULGA INCONSTITUCIONAL NORMA QUE EXIGE DEPÓSITO PRÉVIO PARA AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O INSS. (leia mais)


284 - RECEITA SEGUE O SUPREMO E EXTINGUE ARROLAMENTO DE BENS. (leia mais)

281 - É ARBITRÁRIA A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DO REFIS, SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. (leia mais)

276 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO, NOVAMENTE, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO ARROLAMENTO DE BENS. (leia mais)

274 - TRF DA 4º REGIÃO RECONHECE LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS EM DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DO REFIS QUANDO OS DÉBITOS EM PARCELAMENTO SÃO DEVIDOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (leia mais)

271 - TRIBUNAL REGIONAL DA 3º REGIÃO RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (leia mais)

269 - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ENQUANTO CONTRIBUINTE ESTIVER INSCRITO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, MESMO QUANDO ESTIVER COM SUAS PARCELAS EM ATRASO. (leia mais)

267 - AUTORIZAÇÃO A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AINDA QUE O CONTRIBUINTE POSSUA DÉBITOS PERANTE A FAZENDA ESTADUAL. (leia mais)

263 - INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA VALORIZAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. (leia mais)

261 - VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO ACEITA A NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. (leia mais)

253 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE, NOVAMENTE, A VALIDADE DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS, TENDO EM VISTA A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. (leia mais)

251 - ADMISSÍVEL A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS COBRADOS A MAIOR. (leia mais)

249 - BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO CONSTITUI ULTIMA RATIO. (leia mais)

247 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE CONSIDERA ILEGAL O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL A ADMINISTRADOR DA EMPRESA, QUANDO INEXISTENTES INDÍCIOS DE DOLO OU FRAUDE. (leia mais)

245 - DEFERIDA A SUSPENSÃO DE REGISTRO DO CADIN E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. (leia mais)

243 - ILEGALIDADE DO AUMENTO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO CRUZADO. (leia mais)

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ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ATINGE 37,30% DO PIB NO PRIMEIRO TRIMESTRE. (leia mais)

NA VENDA DE BENS SINISTRADOS NÃO INCIDE ICMS. (leia mais).

TST: NÃO HÁ JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO DE EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. (leia mais)

CRIAÇÃO DE TOQUES PARA CELULAR NÃO É TRIBUTÁVEL PELO ISS. (leia mais)

BRASILEIRO TRABALHA 4 MESES E 26 DIAS EM 2007 PARA PAGAR TRIBUTOS. (leia mais)

SUCESSOR DO PROTOCOLO DE kYOTO DEVERÁ SER DEFINIDO ATÉ 2009. (leia mais)

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O Dia 25 de maio foi destinado à luta em prol da criação do Código de defesa do contribuinte.
Parlamentares, empresários e o Presidente do Instituto de Estudo dos direitos do contribuinte reuniram-se, em Brasília, para dar início à esta batalha contra a enorme carga tributária existente no Brasil.

Assista ao vídeo abaixo e dê sua opinião sobre este assunto tão polêmico, que é o excessivo imposto no país.

Dê sua opinião sobre este assunto enviando e-mail para: opiniao@edisonsiqueira.com.br


Clique na figura acima e veja a reportagem da TV CÂMARA sobre o dia do contribuinte. Download do vídeo de 1a 2 minutos.

25 de maio: Já se passaram 145 dias de 2007, ou 40% do ano. E é exatamente essa taxa - 40% - que os brasileiros pagam de impostos. É uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Pensando nisso, a Câmara realizou no dia 25/05 uma sessão solene em homenagem ao dia do contribuinte.

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Expediente / Conselho Editorial - Mande sua sugestão de pauta ou seu texto

Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.