Porto Alegre,17 de Maio de 2007 - Edição Nº 21

CÓDIGO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE ENTRA EM PAUTA DO CONGRESSO. Veja mais na sessão Artigo.



EDITORIAL     ARTIGO     DOUTRINA    NOTÍCIA     JURISPRUDÊNCIA     OPINIÃO


REFORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO FISCAL, NA AUTONOMIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E NA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INSTRUMENTOS DE DESMORALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . Sob o pretexto de modernização dos sistema Processual Brasileiro, no ano de 2006, entre outras, foram encaminhadas e equivocadamente aprovadas, duas leis totalmente inconstitucionais. Ambas afrontaram o disposto no art. 5º. da Constituição Brasileira, afetando, sobremaneira, os Direitos fundamentais dos cidadãos...... (leia mais)

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CÓDIGO DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE ENTRA EM PAUTA DO CONGRESSO. Frente Parlamentar é lançada em Brasília com adesão maciça de Deputados, Senadores e Representantes da Sociedade. 25 de maio deverá ser o Dia Nacional do Contribuinte.....(leia mais)

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DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS E A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO APRIORÍSTICA DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL - Reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça aduzindo ser legítima a inclusão originária dos sócios da empresa no feito executivo por possuir a CDA presunção de certeza e liquidez, têm deixado muitos juristas perplexos....DR. Daniel Agostini (leia mais)

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  • ACORDO FIXA EM 10% CONTRIBUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS À PREVIDÊNCIA.. O líder do governo no Senado, Romeu Jucá, afirmou ontem que fechou um acordo com o governo para fixar em 10% a alíquota da contribuição previdenciária dos profissionais das atividades intelectual e artística que prestarem serviços à terceiros como pessoa jurídica de caráter personalíssimo.......(leia mais)

  • NÃO CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ SUJEITA EMPRESA A MULTA ADMINISTRATIVA. A 7º Turma do TRT/MG indeferiu pedido de cancelamento de autos de infração formulado por empresa multada por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego por não manter em seus quadros menores aprendizes na forma prevista no artigo 429 da CLT.......(leia mais).

  • PROCURADORIA GERAL PENHORA R$ 1 BILHÃO DA CSN PARA IMPOSTO DE RENDA. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, penhorou R$1,189 bilhões da Companhia Siderúrgica Nacional. O Valor se refere à cobrança do Imposto de Renda da empresa, cujo o valor devido soma R$1,197 bilhões......(leia mais)

  • SUPER-RECEITA COMEÇA COM LENTIDÃO NO ATENDIMENTO. Os primeiros dias de funcionamento da Receita Federal do Brasil, batizada de Super-Receita, está se transformando em transtorno aos contribuintes e pode se estender por até três meses....(leia mais)

  • INFRA-ESTRUTURA VAI GANHAR PROGRAMA E INCENTIVO FISCAL. O governo irá publicar, ainda esta semana, uma série de incentivos fiscais para as empresas que tiverem projetos de infra-estrutura aprovados nas áreas de transportes, energia, saneamento básico e irrigação.....(leia mais)

  • IMPOSTO SOBRE IMPOSTO NO ICMS . O Supremo Tribunal Federal está prestes a retomar um dos julgamentos mais aguardados pelos tributaristas, pelos contribuintes interessados e pelo governo. Trata-se da decisão sobre a exclusão, ou não do Imposto sobre Circulação de mercadorias e serviços (ICMS) da base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).........(leia mais)

  • NOVO VALOR PARA A CONTRIBUIÇÃO AO INSS. Os contribuintes individuais e facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até o dia 15 para acertar as contas com a Previdência Social......(leia mais)
  • STF REAFIRMA QUE BARCOS E AVIÕES NÃO PAGAM IPVA. Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572......(leia mais)


Isenção fiscal a igreja pode ficar perto de R$ 1 bilhão em 2008

A renúncia fiscal oferecida pela legislação brasileira às igrejas e templos religiosos deverá chegar a R$930,9 milhões em 2008, segundo previsão da Receita Federal.......(leia mais)

Governo anistia 50% das multas aos clubes.

Os clubes de futebol que optarem por participar da Timemania - nova loteria destinada a arrecadar dinheiro para que paguem suas dívidas com o governo Federal e melhorem sua situação financeira......(leia mais)



Ministério estuda isentar banda larga do ICMS

O secretário de Telecomunicações do órgão, Roberto Martins, comentou ontem duas propostas. Que seria trocar a obrigação de universalização das concessionárias de telefonia em manter os postos telefônicos por acessos de banda larga.....
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241 -EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O TRF da 1º região seguindo a linha de argumentação utilizada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, tornou sem efeito a exclusão do contribuinte do REFIS, assegurando a permanência da empresa e os beneficíos do programa........(leia mais)

239 -EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM FECHAMENTO DE CÂMBIO NÃO É EVASÃO DE DIVISAS. Na esteira das decisões favoráveis obtidas pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S na defesa dos interesses de seus clientes, destaca-se o reconhecimento de que não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na modalidade de evasão de divisas..........(leia mais)

237 RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. O TRF 4º acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, julgou procedente a revisão criminal para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do cliente acusado da prática do crime de apropriação indébita previdenciária.......(leia mais)

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O novo valor do salário mínimo, de R$ 380,00, passou a valer a partir do dia  1º de abril. O reajuste foi de 8,57% sobre os R$ 350,00 praticados até então.

O aumento real equivale a 5,41%, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


O órgão estima que o novo valor injetará R$ 16,8 bilhões de renda na economia, além de representar acréscimo de arrecadação tributária de R$ 4,1 bilhões sobre o consumo.

Haverá impacto nas contas da Previdência de R$ 5,9 bilhões por ano. O reajuste veio por medida provisória, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (30/03), já que o Congresso Nacional ainda não aprovou o projeto de lei que regulamenta o aumento do salário mínimo até 2023.

 

Dê sua opinião sobre este assunto enviando e-mail para: opiniao@edisonsiqueira.com.br

A visita do Papa Bento XVI ao Brasil teve, além de atividades religiosas, reuniões coletivas e sigilosas com o governo.

Sabendo que a igreja tem como princípio básico ajudar as pessoas simples e contribuir para a igualdade social, o que irá mudar no auxílio à sociedade com a visita do Papa?

Ou esta visita serviu apenas para gastar dinheiro dos cofres públicos e a igualdade social que é um dos temas mais debatidos no mundo virou utopia?

Dê sua opinião sobre este assunto enviando e-mail para: opiniao@edisonsiqueira.com.br

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.