Porto Alegre,19 de Abril de 2007 - Edição Nº 20

Declarada a inconstitucionalidade da taxa SELIC... Veja mais na sessão Jurisprudência.



EDITORIAL       ARTIGO       DOUTRINA       NOTÍCIA      JURISPRUDÊNCIA



CONGRESSO NACIONAL - FRENTE PARLAMENTAR PELOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE.
Num trabalho silencioso e estratégico, o IEDC - Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, aproximou 192 parlamentares, que se organizaram numa frente política dedicada a perseguir e defender os direitos dos contribuintes, bem como, promover as discussões necessárias a viabilizar uma verdadeira reforma fiscal... (leia mais)

Voltar ao Topo



CADIN - OFENSA A LEI E A PRÓPRIA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DE PROTEÇÃO AS LIBERDADES INDIVIDUAIS. CADIN - Cadastro de Inadimplentes com a Administração Pública - necessário abordar-se matéria relativa a uma Relação de Poder que assegura aos credores, desiquilibradamente, a imposição de restrições aos devedores, quanto ao exercício de suas liberdades individuais.....(leia mais)

Voltar ao Topo


IMPLICAÇÕES LEGAIS E O POSICIONAMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À INVESTIGAÇÃO EM CÉLULAS ESTAMINAIS EMBRIONÁRIAS - A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos trouxeram uma nova problemática a sociedade em geral....DRA. Nicole da Silva Paulitsch (leia mais)

Voltar ao Topo

  • JUSTIÇA DERRUBA CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS. Estados e municípios ganharam um problema a mais para administrar suas dívidas com precatórios. O STF considerou inconstitucional o atrelamento do pagamento deste instrumento de dívida com a quitação de todas as pendências tributárias......(leia mais)

  • EMENDA 3. A emenda é, flagrantemente, inconstitucional, ofendendo a cláusula pétrea da separação dos poderes ao condicionar a fiscalização, típico exercício de poder de polícia a cargo do executivo, à decisão prévia do Poder Judiciário......(leia mais).

  • MINISTRO MANTÉM INTERINOS E O CLIMA DE INSEGURANÇA. O ministro da fazenda, Guido Mantega, alimentou ontem o clima de insegurança na sua equipe ao manter "na modalidade de interino" o secretário do Tesouro Nacional, Tarcisio Godoy, .....(leia mais)

  • SENADO DISCUTE CRIAÇÃO DE TRIBUTO PARA O FUTEBOL. Apresentado em março ao Senado, um projeto de lei visa taxar a maior parte das rendas do futebol brasileiro. A CBF, os clubes e até empresários de jogadores seriam atingidos pela legislação, cuja intenção é beneficiar os próprios times.......(leia mais)

  • ADVOGADO-GERAL DEFENDE CERCO A GRANDES DEVEDORES. O novo advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, defende uma política de tolerância zero contra os maiores devedores do país - que segundo eles são os mais ricos .....(leia mais)

  • RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO CONTRA DOAÇÕES NAS ELEIÇÕES . A Receita Federal, com o objetivo de verificar possíveis fraudes e sonegações nas campanhas políticas, vai cruxar os dados fornecidos no imposto de renda pelos contribuintes aos candidatos com as declarações de doações feitas na campanha eleitoral de 2006........(leia mais)

  • RECEITA REALIZA OPERAÇÕES PARA COIBIR SONEGAÇÃO DE IMPOSTO NO ESPÍRITO SANTO; ROMBO PODE SER DE R$12 MILHÕES. Pela segunda vez este ano, a Receita Federal realiza uma ação para coibir a sonegação nas declarações do Imposto de renda no Estado.....(leia mais)
  • PRESIDENTE LULA ANUNCIOU QUE A PROPOSTA QUE ESTÁ HOJE NO LEGISLATIVO " NÃO MAIS NOS INTERESSA". O coordenador-geral movimento Ação Empresarial, Jorge Gerdau Johannpeter, elogiou ontem a decisão do governo de desistir da proposta de reforma tributária que está no Congresso.....(leia mais)


Diego fica furioso com imposto de R$ 275 mil

Diego terá que pagar imposto da Receita Federal. O ex-BBB Diego Gasques ficou revoltado no posto da Receita Federal em Ipanema nesta terça-feira. Ele descobriu que terá que pagar aproximadamente R$ 275 mil de imposto pelo prêmio que recebeu no Big Brother Brasil 7.
De todo o valor oferecido pela Rede Globo, Diego vai ficar com apenas R$ 725 mil, muito menos do que a quantia que ele imaginava.


Cigarros poderão ficar de 15% a 20% mais caros ao consumidor.

Os cigarros poderão ficar em torno de 15% a 20% mais caros para o consumidor, a partir de 11 de julho deste ano. Isso porque a Receita Federal aumentou, em média, em 30% o valor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado dos fabricantes do produto.......(leia mais)



Aprovada MP que fixa em 1% do IR dedução para incentivos ao esporte

O Plenário do Senado aprovou no início da noite desta terça-feira (10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 01/07, relativo à Medida Provisória (MP) 342/06, que fixa em 1% do Imposto de Renda (IR) devido o limite de dedução do Imposto de Renda de incentivos concedidos por empresas a atividades esportivas e para-esportivas. Manteve-se, portanto, a separação entrentre recursos para o esporte e a cultura negociada no ano passado......(leia mais)

Voltar ao Topo


241 -EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA O TRF da 1º região seguindo a linha de argumentação utilizada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Assossiados , tornou sem efeito a exclusão do contribuinte do REFIS, assegurando a permanência da empresa e os beneficíos do programa........(leia mais)

239 -EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM FECHAMENTO DE CÂMBIO NÃO É EVASÃO DE DIVISAS Na esteira das decisões favoráveis obtidas pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S na defesa dos interesses de seus clientes, destaca-se o reconhecimento de que não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, ma nodalidade de evasão de divisas..........(leia mais)

237 RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. O TRF4º acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, julgou procedente a revisão criminal para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do cliente acusado da prática do crime de apropriação indébita previdenciária.......(leia mais)

Voltar ao Topo



Expediente / Conselho Editorial - Mande sua sugestão de pauta ou seu texto


Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.