Porto Alegre, 22 de Março de 2007 - Edição Nº 19

Implicações éticas e jurídicas na pesquisa das células tronco.... Veja mais na sessão Doutrinas



EDITORIAL       ARTIGO       DOUTRINA       NOTÍCIA      JURISPRUDÊNCIA


 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO ANTEPROJETO PARA CÓDIGO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ESTUDOS DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE QUE ESTÁ SENDO ENCAMINHADO NO CONGRESSO NACIONAL
A problemática da organização tributária brasileira não é apenas uma questão de excesso de tributos ou alíquotas elevadas.O que realmente afeta a população como contribuinte é que há uma grande agilidade e efetividade estatal para instituir e cobrar tributos, porém uma inércia monumental passa a existir quando o contribuinte decide questioná-los, seja na via administrativa ou judicial... (leia mais)

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DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA MANUTENÇÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.......(leia mais)

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LEI KANDIR - DISPUTA ENTRE UNIÃO FEDERAL E ESTADOS - A lei Kandir foi criada para desonerar da incidência do ICMS as exportações de produtos primários e semimanufaturados, incluindo as mercadorias usadas para fabricar produtos para exportação. DRA. Carolina Salanti Ferrari .......(leia mais)

IMPLICAÇÕES ÉTICAS E JURÍDICAS DAS PESQUISAS CIENTÍFICAS EM CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS HUMANAS A investigação das células tronco é uma das áreas promissoras da biotecnologia, marcando indiscutivelmente o panorama científico moderno e abrindo perspectivas para o desenvolvimento de novos métodos de reparação ou substituição de tecidos ou células danificadas. DRA. Nicole da Silva Paulitsch .......(leia mais)

A PENHORA ON LINE NA EXECUÇÃO CIVIL E FISCAL - A penhora eletrônica é uma forma ágil de cumprimento de constrição judicial através da comunicação direita dos orgãos judiciários com o Banco Central, por meio de convênio para uso do sistema BacenJud. DRA. Karina Borges da Silva....(leia mais)

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  • APÓS ATA DO COPOM, JURO FUTURO FICA ESTÁVEL. BC confirmou as expectativas do mercado e reafirmou a aposta de que pode haver mais um corte de 0,25 ponto percentual da taxa Selic na reunião de abril.......(leia mais)

  • GOVERNO QUER BLOQUEAR BENS DE DEVEDOR SEM PASSAR PELA JUSTIÇA. A penhora sem autorização do Poder Judiciário, só não valeria em dois casos " A indisponibilidade geral de bens do devedor e o bloqueio do faturamento das empresas com dívidas em execução judicial deverão ter autorização prévia da Justiça......(leia mais).

  • SÓ QUEDA DA SELIC NÃO GERA CRESCIMENTO. A formação de taxa Selic depende da necessidade do governo para rolar a dívida pública existente; ter liquidez, caso precise promover captações......(leia mais)

  • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NÃO PODERÃO COBRAR MATRÍCULA EM TRANSFERÊNCIAS. As instituições de ensino superior não poderão mais cobrar o valor de matrícula quando o aluno solicitar transferência.........(leia mais)

  • MANTEGA ANUNCIA MEDIDAS PARA DESBUROCRATIZAR SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. O ministro da Fazenda anunciou a implementação de um sistema público de escrituração digital, com cadastros unificados entre os governos estaduais, que aperfeiçoará o sistema tributário nacional e gerará desburocratização......(leia mais)

  • ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. Trata-se de ação com objetivo da inexigibilidade da cobrança do ICMS incidente sobre a demanda reservada de potência de energia elétrica, bem como da restituição das quantias pagas a maior em decorrência dessa cobrança........(leia mais)

  • FORA DO REFIS: FISCO PODE NOTIFICAR EXCLUSÃO DE EMPRESA PELA INTERNET. A notificação pela internet da exclusão do Refis(Programa de Recuperação Fiscal) é legal e desobriga a Fazenda nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída.......(leia mais)


PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇUCAR VAI CRESCER 15% Os Estados Unidos estão se aproximando de olho no nosso etanol. Os produtores, por sua vez, se comprometeram a investir no plantio......(leia mais)

ESTUDO MOSTRA ECONOMIA COM TRANSGÊNICO.
A Abrasem divulgou um estudo no qual aponta que o ganho econômico anual com cultivo de transgênico é de US$..13 bilhões......(leia mais)



STJ NEGA PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AO DONO DA ACADEMIA DE TÊNIS DE BRASÍLIA O dono da academia foi acusado pelo Ministério Público Federal de sonegação fiscal entre 1992 e 1995.......(leia mais)

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228 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ADMITE ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL PARA FINS DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DÉBITOS DO INSS. O TRF da 4º região reconheceu a possibilidade de substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens na esfera administrativa-previdenciária.....(leia mais)

226 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO ADMITE ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL PARA FINS DE RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM DÉBITOS DO INSS. Com base no princípio constitucional da isonomia, que se estende aos contribuintes junto ao INSS, o direito do contribuinte da Receita de substituir o depósito de 30% para apresentação de recurso administrativo, pelo arrolamento de bens......(leia mais)

224 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SOBRE RECEITA BRUTA. Se o crédito tributário cobrado na Execução Fiscal estava sujeito ao lançamento por homologação com base nos critérios da lei declarada inconstitucional, não podendo o Fisco violar os direitos do contribuinte.......(leia mais)

222 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SUBMETE-SE A PROCESSAMENTO CONJUNTO, QUANDO EXISTIR AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE O DÉBITO FISCAL. Se há conexão entre a Ação Ordinária desconstitutiva do título e a Execução Fiscal que pretende a cobrança do mesmo débito, tornam-se obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo.....(leia mais)

220 - DETERMINADA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO FISCO FEDERAL DAS CONTRIBUIÇÕES DE PIS E COFINS POR INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Se o contribuinte recolheu as contribuições do PIS e COFINS sobre uma base de cálculo declarada inconstitucional, a cobrança destes tributos pelo Fisco Federal deve ser suspensa até que os valores recolhidos a mais sejam recalculados e devolvidos.....(leia mais)

218 - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL. A Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito do contribuinte interpor recurso administrativo sem exigência do depósito prévio de 30% do valor do débito......(leia mais)

216 - AÇÕES ANULATÓRIAS DE DÉBITO E DE EXECUÇÃO FISCAL SER REUNIDAS EM JULGAMENTO SIMULTÂNEO PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. O TRF da 1º Região reconheceu a conexão existente entre Ação Anulatória de débito e Execução Fiscal que tratam do mesmo débito, entendendo que as ações devem ser reunidas para apreciação simultânea, para evitar o surgimento de decisões contraditórias......(leia mais)

214 - JUSTIÇA FEDERAL DE RECIFE AUTORIZA DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de obter a quitação; a liberar-se da obrigação......(leia mais)

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.