Porto Alegre, 27 de Fevereiro de 2007 - Edição Nº 18

Decisão proferida pelo STJ reconhece mais uma vez as debêntures emitidas pela Eletrobrás... Veja mais na sessão Enfoque Especial


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A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O SEU PAPEL COMO CONTRIBUINTE. As heranças culturais do país são um importante parâmetro de história e evolução social, mas o passado longínquo de colonização deve ser superado por uma nova mentalidade: O contribuinte deve se conscientizar de que é cidadão que tem direitos e não apenas deveres...(leia mais)

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DECISÃO PROFERIDA PELO STJ RECONHECE MAIS UMA VEZ AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. O STJ  reconhece mais uma vez que as debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de créditos válidos para indicação à penhora, além de líquidos certos e exigíveis passíveis de execução contra emitente solvente...(leia mais)

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  • SUMULA VINCULANTE - MUDANÇAS PARA O CONTRIBUINTE - Súmulas vinculantes 6 e 7 do Supremo Tribunal Federal tratam de inconstitucionalidade e constitucionalidade de leis da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social DRA. Carolina Salanti Ferrari ...(leia mais)

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  • STF DECIDE PELA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. Mudança de Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal reverte decisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região e determina impossibilidade de compensação de créditos de imposto sobre Produtos Industrializados...(leia mais)

  • EMPRESA DE LEASING FICARÁ ISENTA DA CPMF EM TODAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. Superior Tribunal de Justiça equipara empresas de leasing às instituições financeiras e declara direito de isenção de CPMF ...(leia mais).

  • CONDIÇÃO SUSPENSA: EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO É AFASTADA PELO SUPREMO. Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal afasta exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo...(leia mais)

  • TST RECONHECE PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS SOBRE CRÉDITO DO INSS. Turma do Tribunal Superior do Trabalho convalida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24º Região sobre decadência qüinqüenal de cobrança de crédito previdenciário do INSS...(leia mais)

  • STJ PASSA A TER O NUCLEO DE AGRAVOS DA PRESIDÊNCIA. Superior Tribunal de  Justiça cria Núcleo de Agravos para análise dos recursos manifestamnte inadmissíveis, colocando em prática os termos da Resolução 04/2006...(leia mais)

  • COPOM BAIXA SELIC PARA 13% ANO ANO. Banco Central reduz taxa SELIC e juro brasileiro cai para o menor percentual da história: 13% ao ano. ...(leia mais)

  • CAI COBRANÇA DE CIDE PARA SOFTWARE IMPORTADO. Plenário da Câmara dos Deputados aprova fim da cobrança de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dos softwares...(leia mais)

  • RECEITA DEVE CONDICIONAR USO DO RECOF À LINHA AZUL. Instrução Normativa da Receita Federal exigirá habilitação das empresas no regime aduaneiro de Linha Azul para inscrição posterior no Regime Especial de Entreposto Industrial...(leia mais)

  • EMPRESAS INATIVAS E DO SIMPLES JÁ PODEM ENTREGAR DECLARAÇÃO 2007. Imposto de Renda 2007: Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas Inativas e do Simples devem ser entregues até 30/03 e 31/05, respectivamente...(leia mais)

  • STF LANÇA EM ABRIL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA. Supremo Tribunal Federal publicará Diário de Justiça em formato digital a partir de abril...(leia mais)

  • APOSENTADOS DEFICIENTES PODEM RECEBER ISENÇÃO DE IR. Projeto de Lei, em trâmite na Câmara dos Deputados, prevê isenção de Imposto de Renda para deficientes aposentados...(leia mais)

  • MP MUDA VALOR DE INCENTIVO AO ESPORTE A SER DEDUZIDO NO IR. Câmara dos Deputados analisa Medida Provisória que altera Lei de Incentivo ao Esporte e reduz desconto máximo de 4% para 1%  do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas....(leia mais)

  • TJRS IMPLANTARÁ PROCESSO ELETRÔNICO EM TODO O ESTADO. Relatório Anual do Tribunal de Justiça do RS prevê testes iniciais de digitalização dos processos judiciais em todas as comarcas a partir de 2007...(leia mais)

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  • 213 - DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRÁS SÃO TÍTULOS DE CRÉDITOS. O Superior Ttribunal de Justiça : debêntures emitidas pela Eletrobrás são títulos de créditos líquidos certos e exigíveis, portanto constituem bens válidos para indicação à penhora.....(leia mais)

  • 200 - JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO AUTORIZA DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Justiça Federal de São Paulo deferiu depósito judicial mensal de tributos e contribuição para evitar inadinplência....(leia mais)

  • 202 - REDUZIDA MULTA FISCAL POR APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. O Juiz Federal Relator Dr. Joel Ilan Paciornik entendeu que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias não devem ser corrigidas em proporções diferentes, devendo permanecer a mais benéfica para o contribuinte...(leia mais)

  • 208 - CONFIGURA DANO MORAL A INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NOS REGISTROS DO CADIN CABENDO INDENIZAÇÃO. TRF da 4º Região decide que a inclusão equivocada de contribuintes no CADIN enseja indenização por dano moral...(leia mais)

  • 210 - AUTORIZADA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MESMO QUE EXISTENTE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre declara: É direito do contribuinte obter "in contnenti" a autorização necessária a confecção de talonário fiscal...(leia mais)

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/A - OAB 2.143 - OAB/RS 22.136 - OAB/MG 92.047 - OAB/RS - 2.541-A - OAB/SP 172.838 - OAB/DF 2.074-A - Ordem dos Advogados de Portugal de Portugal 2.1.530- Lisboa . Está mensagem está de acordo com o projeto de Lei 6.210 de 05 de Março de 2002, art., 3º, Incisos I,II,III,IV e Parágrafo Único.