Informativo Tributário nº 37 agosto


      Caro Leitor,      
    
     Qual o reflexo da Súmula Vinculante nº 8/STF em sua Vida?
     O empresário pode ser preso se não depositar o valor a que está obrigado a título de "penhora sobre o faturamento"? 
     Você exportador, ATENTE-SE!!
   A Constituição Federal não limita a imunidade das contribuições sociais!
     Esses são alguns dos temas, abordados neste número que ora se lhe apresenta, entre artigos jurídicos, notícias e jurisprudência.
     Dou certeza de que a leitura é rápida, fácil, de inquestionável saber, e que o fará orar com Rui Barbosa.
    
Daniel Agostini
Gerente de Pesquisa
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados

    

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Comentário acerca da Súmula Vinculante Nº 08: Redução dos prazos decadencial e prescricional das contribuições Previdenciárias
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A PENHORA ON LINE, Questões acerca de sua Utilização
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A Incidência da imunidade das contribuições sociais sobre as exportações também na sua modalidade indireta
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Revogado artigo da Legislação Tributária Federal que previa a imposição de multa de ofício isolada, na hipótese de recolhimento de tributos em atraso, sem o acréscimo da multa moratória.
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A ilegalidade da Prisão Civil nos casos de penhora sobre faturamento.
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Justiça Federal de Campinas/SP autoriza depósito judicial em Ação de Consignação em Pagamento
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TRF da 2ª Região determina aplicação retroativa de lei federal mais benigna para reduzir a aplicação da multa de 100% para 20%
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Justiça Estadual do Rio Grande do Sul autoriza realização de depósito judicial dos valores que o contribuinte entende devidos em Ação de Consignação em Pagamento
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autoriza a impressão de documentos fiscais - AIDOF a contribuinte devedor de ICMS, independente de prestação de garantia
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TRF 3ª Região determina o desbloqueio dos ativos financeiros de empresa contribuinte
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Alteração de alíquota ad valorem do Imposto de Importação sobre fabricação de “detergentes em pó por secagem em torre spray”.
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CSLL - Base de cálculo das entidades sem fins lucrativos pode ser reduzida
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