Informativo Tributário nº 95 - 01 de agosto de 2011  
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Ministério da Fazenda e Poder Judiciário Federal estabelecem redução do débito parcelado no Refis da Crise

Dr. Édison Freitas de Siqueira


No primeiro semestre de 2011, e, portanto, ainda dentro do prazo de consolidação das dívidas parceladas no REFIS DA CRISE,  a Receita Federal, por meio de acórdão proferido pela Corte Administrativa do Ministério da Fazenda,  decidiu que os Contribuintes  que optaram pelo Regime Fiscal de Não Cumulatividade do PIS e da COFINS têm o direito a requerer a restituição ou  creditamento do valor que corresponde a 9,25% da importância desembolsada nos últimos 05 anos para o pagamento de despesas relativas ao funcionamento de seus negócios. A decisão histórica do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, considera ilegal orientação da Receita Federal que não permitia ao Contribuinte  o correspondente creditamento do valor do PIS e da COFINS para fins de abater o valor a pagar de iguais contribuições devidas sobre o valor de seu próprio faturamento. Entre estas despesas, cita-se como ex., Conta de Luz, Telefone e custos com armazenamento e logística.

 

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