Informativo Tributário nº 93 - 15 de junho de 2011  
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Brasil S/A: importação de terroristas
e exportação de ações trabalhistas


A Política e o Direito Internacional existem para regular o relacionamento entre países e Organizações Não-Governamentais. Neste contexto, para viabilizar esta interação no cenário mundial, a comunidade internacional organizou-se por meio de acordos e tratados, nos quais obriga países e organizações signatárias, a cumprir – interna e externamente – os princípios e leis internacionais coletivamente aceitos.

Neste contexto, quando o assunto for as relações diplomáticas entre países, destacam-se os seguintes acordos e tratados internacionais: a Convenção de Viena (I e II) e a Declaração dos Direitos do Homem ( Pacto de San José da Costa Rica).

Quanto às relações diplomáticas entre países, a mais importante das regras da Convenção de Viena é a que conceitua soberania, território e representação de cada país signatário do Acordo. É nesta parte que se define (1) que as Embaixadas e Consulados são territórios estrangeiros, mesmo quando inseridos dentro de outro país; (2) que cada país é soberano e sujeita-se somente às leis ou às decisões de seu próprio Poder Judiciário ou Executivo, exceto para os casos que houver acordo ou tratado internacional elegendo leis de aplicação comum.


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