Informativo Tributário nº 87 - 17 de março de 2011  
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QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO:

COROAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS

Dra. Anelise Pons da Silva Lopes

A nova redação do parágrafo 9º do artigo 100 da Constituição Federal, ditada pela emenda constitucional 62/2009 prevê a compensação obrigatória entre os créditos a serem originados no precatório a ser gerado, com eventual débito existente – inscrito ou não em dívida pública –contra este mesmo ente:

Art. 100 (...)
§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
§ 10º Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).


O texto legal prevê a obrigatoriedade desta compensação entre o valor a ser recebido através do precatório, com débitos eventualmente existentes contra o credor original e constituídos pela Fazenda Pública, outrora devedora do precatório.

Tal imposição não é passível de discricionariedade por parte do contribuinte, tanto que este pode estar discutindo judicialmente o débito - que pode até mesmo irregularmente ter sido constituído por parte do fisco - ou ainda  parcelando os valores devidos, que verá seu direito a expedição do precatório reduzido a compensação dos valores; compensação esta que alcançará, até mesmo, os valores  referentes as parcelas vincendas do parcelamento.

Logo, uma vez prevista e expressa a possibilidade de compensação de débitos inscritos com o valor do precatório a ser expedido, inequívoco o fato de , até mesmo em respeito ao disposto no princípio da isonomia e da  paridade entre as partes, que poderá também o contribuinte, quando detentor de um precatório, requerer a compensação deste com débitos contra a Fazenda Pública.

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