Informativo Tributário nº 83 - 5 de janeiro de 2011  
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COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS É ACEITA PELO JUDICIÁRIO PAULISTA

Hodiernamente, vimos os governos estaduais permissivamente adiar os pagamentos dos precatórios estaduais, pois argumentam que não tem dinheiro, todavia a máquina pública busca incessantemente aplicar sanções políticas aqueles contribuintes que se socorrem da utilização dos precatórios para a devida compensação com os seus débitos.

Desta forma, como não podemos ficar inertes a sanha arrecadatória do Governo, bem como a lentidão e má vontade do poder legislativo em produzir leis que façam jus a cobrança excessiva. Devemos assim, nos socorrer ao Judiciário para que haja a aplicação das leis previstas na Carta Magna e no Código Tributário Nacional, eis que estes asseguram a compensação de débitos tributários com Precatórios. Em havendo previsão legal cada dia mais a aquisição de precatório tem ganho força no Judiciário para a realização da compensação com débitos de ICMS.

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