Informativo Tributário nº 82 - 22 de dezembro de 2010  
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DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS APREENDIDOS PELO FISCO EM SEDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
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STF CAMINHA PARA DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES: EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
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SINDIRECEITA E OS DRAMAS DO REFIS DA CRISE E DO RETORNO DA CPMF
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SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
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VARA FEDERAL DE MATO GROSSO EXCLUI DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FACE ADESÃO DA EMPRESA NO PARCELAMENTO – REFIS IV
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O STF contém a Receita
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