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DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS APREENDIDOS PELO FISCO EM SEDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA STF CAMINHA PARA DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES: EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS SINDIRECEITA E OS DRAMAS DO REFIS DA CRISE E DO RETORNO DA CPMF |
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SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO VARA FEDERAL DE MATO GROSSO EXCLUI DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FACE ADESÃO DA EMPRESA NO PARCELAMENTO – REFIS IV |
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OAB-SP critica Câmara de Conciliação de Precatórios O STF contém a Receita Confira as mudanças para o Imposto de Renda em 2011 “Ninguém vai morrer se não for aprovado o Orçamento”, diz Paulo Bernardo Entram em vigor medidas de isenção fiscal para realização da Copa de 2014 |
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