Informativo Tributário nº 76 - 23 de setembro de 2010  
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Violação à privacidade e quebra de sigilo batem a sua porta!

 
Dr. Édison Freitas de Siqueira


Sigilo é o direito ou a obrigação de manter-se fora do conhecimento de terceiros o que, por determinação legal ou por decisão judicial, deve ficar restrito apenas ao conhecimento de determinadas pessoas. Já a privacidade é um direito de titularidade de uma ou mais pessoas que detenham, por participarem do ato, o conhecimento de algum fato, circunstância ou segredo que só a elas interessa.
 
Este direito não gera obrigação dos detentores da informação no que se refere a não divulgar informações sobre a  privacidade que compartilham, exceto quando contratarem esta obrigação, ou se a divulgação causar danos morais para aquele com quem compartilhamos uma relação que deve ser mantida em privacidade.

Uma conversa telefônica, por exemplo, é parte da privacidade das duas ou mais pessoas que dela participam. Somente elas, por conseguinte, podem revelar o conteúdo da conversa. Este direito à privacidade, tal qual ocorre com nossas correspondências, é garantido por lei.
 

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