Informativo Tributário nº 60 - Dezembro/I  
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AS NOVAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

 

 

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais foi criado a partir da Medida Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/09. Este órgão possui as atribuições e competências dos extintos Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo de suma importância para os julgamentos dos processos que tramitam em âmbito administrativo fiscal.

 

Uma das atribuições deste órgão, conforme disposto na legislação, é a faculdade de editar enunciados de súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal, visando a pacificação de determinadas discussões administrativas.

 

Em 27 de novembro de 2009, a CARF publicou a Portaria n. 97/2009,  encaminhando para análise e votação diversos enunciados de súmulas, objetivando pacificar entendimentos relativos aos processos administrativos fiscais. Ocorre que, dentre os enunciados encaminhados para votação, podemos verificar diversos que contrariam a ordem legal vigente e, principalmente, a Constituição Federal. 

 

Assim, ao invés de trazer soluções, estas possíveis súmulas irão trazer maiores discussões e, principalmente, maiores problemas a serem encaminhados para o Poder Judiciários decidir. Ora, se o CARF votar positivamente as súmulas que afrontam direitos indisponíveis dos contribuintes, não restará outra alternativa a estes, a não ser acionar o Poder Judiciário.

 


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