Informativo Tributário nº 58 - 05 de novembro de 2009  
  Editorial | Artigos | Jurisprudência | Notícias | Congresso Nacional  
 

Análise Crítica do REFIS da CRISE

 

Dr. Daniel Brazil – diretor jurídico nacional da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados

 

A Lei n. 11.941/09 trouxe a possibilidade de novo parcelamento especial de tributos federais e previdenciários junto à Receita Federal do Brasil. Não há dúvidas de que esta lei trouxe diversos benefícios para aqueles contribuintes que possuem dívidas fiscais e que visam regularização junto ao Fisco. Para fins de formalizar os atos de adesão e homologação do parcelamento, a Receita Federal publicou a Portaria n. 06/2009.

 

Os maiores benefícios podem ser resumidos em quatro itens: parcelamento em prazo extensivo de até 180 meses; redução das multas, juros e encargos legais; utilização dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para compensações; e possibilidade de parcelamento de débitos relativos a crimes contra a ordem tributária e débitos relativos à apropriação indébita previdenciária.

 

Mas como nos demais parcelamentos especiais instituídos pelo Governo, o Refis da Crise é sistêmico e traz consigo diversos vícios e nulidades que afrontam direitos indisponíveis dos contribuintes.

 

Continue a leitura deste artigo, clicando aqui.



(leia mais)

Hipótese de aplicação do § 1º, artigo 13 da LEF - Fundada dúvida acerca do valor atribuído pelo oficial de justiça aos bens penhorados
(leia mais)

Da possibilidade de cumulação de parcelamentos distintos
(leia mais)

Avanços e Retrocessos do REFIS DA CRISE*
(leia mais)


Aplicação da retroatividade da lei mais benigna em executivo fiscal
(leia mais)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a existência de conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débitos fiscais e determina julgamento conjunto das demandas, dando procedência a exceção de incompetência, para que não haja julgamentos conflitantes
(leia mais)


STJ mantém liquidação de empresa envolvida no Escândalo dos Precatórios
(leia mais)

Fraude cambial
(leia mais)

PF quer conter 'offshores' para controlar lavagem
(leia mais)

Súmula 409 trata da prescrição de ofício em execução fiscal
(leia mais)

Plenário aprova primeiro turno da PEC dos Precatórios
(leia mais)

Fisco paulista cobra imposto devido em doações de dinheiro
(leia mais)

Após cobrança de IOF, IED diminui 75%
(leia mais)

CICLO DE PALESTRAS - REFIS DA CRISE & PRECATÓRIOS
(leia mais)


 
  edisonsiqueira.com.br  
 
Porto Alegre |RS|BR Ed. Cônsul Édison Freitas de Siqueira
Rua Dom Pedro II, 1411 - Higienópolis - CEP: 90550-143
Fone 51 3358.0500
São Paulo|SP|BR Av. Paulista, 2001, Cj. 318 - Bela Vista
CEP: 01311-300 - Fone 11 3251.1354
Rio de Janeiro|RJ|BR Praça Floriano, 55 - Salas 304/305 - Centro
CEP: 20031-050 - Fone 21 2262.6463
Belo Horizonte|MG|BR Rua Alvarenga Peixoto, 683 - 9º Andar - Lourdes
CEP: 30180-120 - Fone 31 3291.6720
   
 
Curitiba|PR|BR PABX 51 3358.0500
Salvador|BA|BR PABX 51 3358.0500
Brasília|DF|BR - SAUS - Q. 03 - Lote 3/2 - Bl. C - sala1004 - Edifício Building Business Point - CEP:70070-030 - Fone 61 3323.8253
Lisboa|Portugal Av. da Liberdade, 204 - 3º Esq. 1250/147
New York|NY|USA 675, Third Avenue - 10017-5704
Westlake Village|CA|USA 5707, Corsa Ave. - 2nd Floor - 91362
Miami|FL|USA 25, West Flagler Street - Suite 800 - 9130