Informativo Tributário nº 57 - Outubro  
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REFIS DA CRISE - milagre ou armadilha?

Com a crise econômica internacional e a quantidade de tributos no Brasil as empresas começaram a ter diversos "problemas" financeiros, muitas deixaram de pagar tributos para poder arcar com sua folha de pagamento ou implantaram sistema de demissão voluntária e, até mesmo, fecharam suas portas.

Divulgado amplamente pelos veículos de comunicação o total de adesão ao REFIS DA CRISE já ultrapassou 200 mil, incluído pessoas físicas e jurídicas.

Os consultores jurídicos do IEDC analisaram sob vários aspectos (econômico, jurídico e político-insitutucional) toda a Lei 11.941/09 - artigo a artigo - e localizaram situações preocupantes.

Por exemplo: o optante pelo REFIS DA CRISE, que eventualmente pode ser um administrador profissional contratado ou um dos sócios da empresa, que nada mais é do que a pessoa a preencher o formulário on-line no sítio da Receita Federal, em caso de não pagamento do parcelmento, responde com seu patrimônio pessoal pela dívida. Não se pode confundir a dívida de uma empresa com o patrimônio de seus sócios em um caso destes, menos ainda com de seus funcionários.

Imagine um adiminstrador profissional, que procede pela opção ao REFIS, preenche todos os formulários, para que a empresa comece a pagar o parcelamento. Alguns meses depois este executivo sai da empresa. A empresa então resolve não mais pagar este parcelamento fazendo com que este administrador, que nem mais trabalha na empresa, responda com seu patrimônio pessoal pela dívida. Isto lhe parece razoável ou absurdo?

Esta é só uma das armadilhas completamente ilegais e que significam um retrocesso na relação do fisco com o contribuinte. O governo brasileiro não faz a mínima questão de tratar destes assuntos, e existe um enorme nível de desinformação em relação ao REFIS DA CRISE, pois só os avanços são abordados.

Os contribuintes podem optar pelo REFIS DA CRISE até o dia 30 de Novembro, depois desta data qualquer debate ou análise do tema é praticamente inócuo, pois a adesão ao programa estará encerrado.

Convidamos para debater este assunto o Dr. Daniel Brazil, experiente tributarista, sócio e diretor jurídico nacional da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados e o Dr. Luciano Medina Martins, vice presidente do IEDC e membro do World Taxpayers Associations.

Participe dos debates sobre o tema, saiba como.


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