Informativo Tributário nº 56 - 30 de setembro de 2009  
  Editorial | Artigos | Jurisprudência | Notícias | Congresso Nacional  
 

REFIS DA CRISE E A ILEGALIDADE DE ALGUNS ARTIGOS

A LEI Nº 11.941/09 FAZ DOS SÓCIOS, DIRETORES E GERENTES DA PESSOA JURÍDICA, QUE ENCAMINHA O PARCELAMENTO, AVALISTAS DE TODA A DÍVIDA DA EMPRESA, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, O PATRIMÔNIO PESSOAL DOS MESMOS, FAZENDO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS UMA COISA SÓ!

O art. 1º da Lei 11.941/2009 diz:

" § 16. Na hipótese do inciso II do § 15 deste artigo:

I - a pessoa física que solicitar o parcelamento passará a ser solidariamente responsável, juntamente com a pessoa jurídica, em relação à dívida parcelada;

II - fica suspensa a exigibilidade de crédito tributário, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do parágrafo único do art. 174, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

III - é suspenso o julgamento na esfera administrativa.

§ 17. Na hipótese de rescisão do parcelamento previsto no inciso II do § 15 deste artigo, a pessoa jurídica será intimada a pagar o saldo remanescente calculado  na forma do § 14 deste artigo."

O art. 11 da mesma Lei

Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei:

I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e

II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais que forem devidos, sem prejuízo da dispensa prevista no § 1o do art. 6o desta Lei.

A ilegalidade do inciso I do § 16 do art. 1º da Lei 11.941 é tão visceral que encontra justificativa no próprio texto da mesma Lei, não sendo necessário sequer buscar fundamentos de Ordem Constitucional e infraconstitucional, que também demonstram que o citado é nulo de pleno direito.

A maior ilegalidade do inciso I do § 16 do art. 1º da Lei nº 11.941/09 decorre do confronto deste inciso com outros artigos da própria Lei 11.941/09.  Se confrontado o texto do inciso I do § 16º do art. 1º da Lei 11.941/09 (que torna os diretores e sócios da empresa fiadores da dívida) com o texto do inciso I do art.11 da mesma Lei (que afirma que o parcelamento previsto na mesma Lei não depende de apresentação de garantias ou de arrolamentos de bens, a exceção de penhoras já existentes) fica evidente que o primeiro é absurdamente contrário a "despersonificação da pessoa jurídica", pois  a própria Lei afirma não depender de garantias ou arrolamento a opção pelo novo parcelamento.

A imposição deste AVAL FISCAL que torna os Sócios ou responsáveis pelo encaminhamento do parcelamento igualmente responsáveis – com seu patrimônio – pelo valor da dívida parcelada, além de ser considerado ilegal pela própria Lei, que afirma que a moratória é conferida sem imposição ou exigência de garantias, o texto do inciso I do § 16 do art. 1º da Lei que instituiu o REFIS DA CRISE, também deve ser declarado nulo por ser contrário aos princípios constitucionais axiais e normas infraconstitucionais como o Código Civil, o Código Comercial e a Lei das Sociedades Anônimas Brasileiras.

As armadilhas e ilegalidades contidas na Lei 11.941/09 serão amplamente debatidas no ciclo de palestra promovido pelo Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados, saiba como participar (clicando aqui).


Justiça do Rio Grande do Sul reconhece conexão entre ação anulatória e execução fiscal – devendo as duas ações serem julgadas pelo mesmo juízo
(leia mais)

Da possibilidade de suspensão da execução fiscal por exceção de incompetência
(leia mais)

Como liderar na crise
(leia mais)


TRF 3ª Região determina análise da Exceção de Pré-Executividade pelo Juízo de 1ª instância.
(leia mais)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região afasta condenação em honorários em exceção de pré-executividade julgada improcedente
(leia mais)


Senado não aprovará criação de novos impostos, diz Mario Couto
(leia mais)

CIP, dos bancos, ganha com nova regra de cartões
(leia mais)

Súmula trata de ICMS sobre parcelas
(leia mais)

Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução
(leia mais)

BC não fará mudanças no compulsório
(leia mais)

Relator defende pressão popular e empresarial para aprovação da reforma tributária
(leia mais)


 
  edisonsiqueira.com.br  
 
Porto Alegre |RS|BR Ed. Cônsul Édison Freitas de Siqueira
Rua Dom Pedro II, 1411 - Higienópolis - CEP: 90550-143
Fone 51 3358.0500
São Paulo|SP|BR Av. Paulista, 2001, Cj. 318 - Bela Vista
CEP: 01311-300 - Fone 11 3251.1354
Rio de Janeiro|RJ|BR Praça Floriano, 55 - Salas 304/305 - Centro
CEP: 20031-050 - Fone 21 2262.6463
Belo Horizonte|MG|BR Rua Alvarenga Peixoto, 683 - 9º Andar - Lourdes
CEP: 30180-120 - Fone 31 3291.6720
   
 
Curitiba|PR|BR PABX 51 3358.0500
Salvador|BA|BR PABX 51 3358.0500
Brasília|DF|BR - SAUS - Q. 03 - Lote 3/2 - Bl. C - sala1004 - Edifício Building Business Point - CEP:70070-030 - Fone 61 3323.8253
Lisboa|Portugal Av. da Liberdade, 204 - 3º Esq. 1250/147
New York|NY|USA 675, Third Avenue - 10017-5704
Westlake Village|CA|USA 5707, Corsa Ave. - 2nd Floor - 91362
Miami|FL|USA 25, West Flagler Street - Suite 800 - 9130