Informativo Tributário nº 53 Agosto/II  
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A inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/1998 e o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS

 

 

É entendimento assente na doutrina e jurisprudência que norma inconstitucional desde seu nascimento não poderá ser convalidada por emenda constitucional posterior. A Edison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial faz coro a este entendimento, e tem obtido importantes vitórias no sentido de afastar a aplicação da Lei n.º 9.718/1998.

 

Cumpre realizar um breve histórico para fins de melhor compreender o tema. A Constituição Federal, na redação originária de seu artigo 195, I, dispunha que o financiamento da seguridade social deveria ocorrer, relativamente aos empregadores, por meio de recursos advindos das contribuições sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

 

Assim, em 30 de dezembro de 1991, a Lei Complementar n.º 70 institui referidos tributos na alíquota de 2% sobre o faturamento mensal, o qual era entendido como receita bruta de vendas de mercadorias e serviços.

 

Em 1998, a administração vigente, numa tentativa de majorar a arrecadação tributária, editou a lei n.º 9.718/1998, a qual, além de aumentar a alíquota para 3%, ampliou a base de cálculo, ao determinar que o faturamento sobre o qual será calculada a contribuição equipara-se à receita bruta da pessoa jurídica.....

 



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