Informativo Tributário nº 50 - Julho/I  
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PETROBRÁS E O SUPERÁVIT PRIMÁRIO: Não se corrige décadas de fraude contábil sem apontar os responsáveis

 

Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

 

Desde outubro de 2008 tramitam processos que tratam sobre a inclusão indevida do faturamento da PETROBRÁS nas receitas da União Federal. Estes processos correm em segredo de justiça, sob o número 34066/2008 no TSE – Tribunal Superior Eleitoral e sob número 027.703/2008-5 no TCU – Tribunal de Contas de União, ambos patrocinados pelo consultor jurídico da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte do Congresso Nacional, Doutor e Professor Édison Freitas de Siqueira.

No presente caso, objetiva-se investigar e desvendar as razões pelas quais, ilegalmente, a União Federal e seus Agentes Políticos têm incluído no cálculo do superávit primário da República Federativa do Brasil o faturamento do Grupo Petrobrás, dentre outras empresas privadas, alocando estes números como se fossem suas próprias receitas.

Nesse ponto, vale lembrar que somente os valores recebidos pela União Federal, por meio de distribuição de lucros das empresas em que é sócia, podem ser incluídos como dotação orçamentária própria.

No dia 29 de Junho de 2009, certamente em resposta as Denúncias referidas, pela primeira vez a União Federal expurgou dos cálculos do superávit primário as receitas e o faturamento do Grupo Petrobrás, com retroação ao ano de 2001 nos números dos dados fiscais do Governo. Como conseqüência, de imediato, as metas de superávit primário para 2009 foram reduzidas de 3,8% para 2,5% do PIB.

A razão desta mudança de conduta deve-se ao fato de o Grupo PETROBRÁS tratar-se de uma empresa privada, regida – exclusivamente – pela Lei das Sociedades Anônimas de Capital Aberto, circunstância que explica a razão de possuir ações negociadas em bolsas de valores de vários países do mundo.

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