Informativo Tributário nº 44 - Março

MP 449/08 - Um Cavalo de Tróia:
artifício político que esconde fraude internacional e apropriação indébita superior a 20 bilhões de dólares.

Prof e Dr. Édison Freitas de Siqueira

Na semana  de 09 a 13 de março de 2009 a imprensa escrita e televisiva nacional dedicou-se a dar cobertura e publicidade quanto a importante Medida Provisória (MP) de nº 449/2008.

Esta MP foi editada e enviada ao Congresso Nacional há mais de 60 dias. A MP foi denominada em seu título como “ LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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