Informativo Tributário nº 38 Setembro

Caro Leitor,

No dia em que a arrecadação tributária do Governo  Brasileiro atinge R$ 720 bilhões (Fontes: Secretaria da Receita Federal & Impostômetro/IBPT), você se deparará - nesta edição do Informativo Tributário da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S  - com diversas matérias e decisões que criticam ilegalidades que revestem esta absurda voracidade fiscal.



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JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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AMICUS CURIAE
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Projeto de Lei sobre a legalização da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus Probatório no Processo Civil Brasileiro
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Súmula Vinculante
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TRF 3ª Região dá provimento ao recurso para obstar a determinação de penhora de ativos financeiros de titularidade dos executados por intermédio do sistema BACEN JUD
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Conversão de depósitos em consignação em penhora
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Superior Tribunal de Justiça autoriza impressão de nota fiscal à empresa com Passivo Tributário
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Judiciário Federal paulista exclui sócio do pólo passivo de execução fiscal
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STJ determina trancamento de ação penal enquanto pendente de julgamento processo administrativo
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Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece penhorabilidade de precatórios face a sua equivalência a dinheiro
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O uso de precatórios como dinheiro
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A inclusão do ICMS na Cofins e o argumento econômico da Fazenda
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Nova proposta prevê fundo de recebíveis de precatórios
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Aracruz prevê participação de 1,6% no PIB gaúcho
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Creditamente ICMS
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Precatórios
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Denúncia espontânea é tema de súmula
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A arbitragem e os contratos administrativos
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Contratos com execução exclusiva no Brasil não podem ter foro no exterior
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Lições práticas sobre o Licenciamento Ambiental
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