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Discurso na Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Contribuinte no Plenário Ulysses Guimarães. - 29/05/2007

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL  DO DISCURSO PROFERIDO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PELO DR. ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA NO DIA DO CONTRIBUINTE

 
Arlindo Chinaglia (presidente da  Câmara dos Deputados), Édison Freitas de Siqueira (presidente do IEDC), Sandro Mabel (coordenador da Frente Parlamentar dos Contribuintes). Clique aqui e veja trecho do discurso em vídeo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Mabel) Concedo a palavra ao Dr. Édison Siqueira, Presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte e nosso consultor permanente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte.

O SR. EDISON SIQUEIRA Sr. Presidente, primeiro agradeço ao Presidente Arlindo Chinaglia, que não está mais presente, masprestigiou esta sessão tão importante; ao Presidente da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, nobre Deputado Sandro Mabel, que agora preside os trabalhos; à Exma. Desembargadora Assusete Magalhães, Presidente do TRF — 1ª Região; aos Deputados Luiz Paulo Vellozo Lucas, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Uldurico Pinto; aos Parlamentares que compõem a Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, que já conta com 213 Deputados e 10 Senadores; às demais autoridades, que deixo de nomear, mas que saúdo especialmente, por estarem aqui.

Senhoras e senhores, hoje a questão tributária nacional é tão complexa que podemos afirmar que ela é responsável pelas inexpressivas taxas de crescimento que o Brasil experimenta nestes últimos anos. Por sua vez, a falta de crescimento econômico é sinônimo de empobrecimento social. O país que não vê sua economia crescer na mesma proporção que sua população cresce enseja ocorrência de índices alarmantes de desemprego. E o desemprego é um fenômeno social que afeta diretamente os valores éticos de uma nação. Nesse paradoxo, o Estado desesperado por recursos encaminha aumento de impostos, e como encaminha. Como não consegue cobrá-los, porque são muitos e a economia nacional não possui liquidez que suporte a majoração desses impostos, o Estado, novamente desesperado, cria formas coercitivas de opressão do contribuinte.

Pensa ele que, nos assustando, vamos arrecadar aquilo que não conseguimos arrecadar. Essa seqüência desordenada de atos, Governo a Governo, sem querer acabou por nos levar à criação de um monstruoso sistema tributário, tão complexo que o Estado se agiganta pela ação fiscal e sai do próprio Estado, levando toda a sociedade a recuar, temendo o próprio Estado, do qual é criadora.

Olhem que silogismo absurdo. A criatura se revolta contra nós criadores. Outrora, já tivemos igual ou menor medo do Estado. Lembrem-se! Falo, é claro, da época da ditadura militar.

Mesmo assim, naquele período nebuloso de nossa história, o medo era bem menor, pois, retirados isolados episódios, os generais nunca mandavam fechar empresas, recolher talões de notas fiscais, apreender caminhões em fronteira, humilhar grandes empresas e grandes empreendedores em rede nacional, com o intuito de cobrar impostos. Os generais também não alteravam o Código de Processo Civil, o Código Civil, a Legislação Administrativaa toda hora, com o intuito de retirar do Poder Judiciário sua função institucional de ser o independente e autônomo Poder de controle do estado de direito, agora agigantado. Os generais também não impunham tantos impostos, como também não deixavam a Receita Federal transformar-se em meio de coerção. A Receita passou a ser maior que o Estado. Já lhes bastavam os exércitos, o SNI e o DOPS, instrumentos que esta Casa lutou para eliminar, afastar definitivamente do nosso País, mas que agora retornam disfarçados no poder fiscal.

Hoje, por inversão de valores, os métodos da Receita Federal, sem perceber-se, já estão sendo adotados como modelo para expor e prender sem sentenças condenatórias, e portanto antes de ouvir-se a defesa do acusado, membros e autoridades dos 3 Poderes do Estado de direito, cuja independência atrapalha a ficção do estado autofágico.

Esse poder da Receita Federal emana do medo que ela impõe à sociedade, tanto pela complexidade de seu sistema arrecadatório, como pela cobrança antecipada dos impostos. No Brasil, ao contrário do resto do mundo, os impostos, sob pena de prisão, são cobrados antes de a pessoa ou a empresa receber o dinheiro destinado ao pagamento do negócio jurídico tributado. Até o Imposto de Renda, vejam, écobrado antes, e depois devolva-se o que foi cobrado a maior, mas mesmo assim, antes de devolver-se o Imposto de Renda, toda sociedade é acusada de ser estelionatária, quando areceita atrasa lotes alegando que todo o grupo foi retido na malha fina. Quer dizer, paga-se antecipadamente, todos somos acusados, e depois libera-se. E ninguém percebe o que está acontecendo. Este triste fenômeno social só não éresolvido porque toda a sociedade está confusa. Primeiro, porque se atribui ao empresário a responsabilidade de uma sonegação que, em verdade, não existe. Pois num País onde se arrecada mais de 50% do PIB em impostos porque as exportações são isentas e onde todos os meses quebra-se recordes de arrecadação, por óbvio não há sonegação e, sim, criminalização da atividade produtiva.

Pensem nisso: criminalização da atividade produtiva. É como se colocassem taças de cristais em uma sala e mandassem alguém passar. A pessoa passa. Daí colocam mais taças de cristais. E a pessoa passa. E na terceira passada informam: Se quebrares agora mais as 100 taças que colocamos serás preso. Então, criminaliza-se com a complexidade.

Segundo, porque todos acham que a solução para a falta de crescimento nacional é a redução das alíquotas dos impostos. Pois bem, senhores, nem um nem outro pode ser dito como verdadeiro.
Nosso verdadeiro problema está no desconhecimento do Sistema Tributário Nacional, cuja complexidade está afastando investimentos. Temos que ter menos impostos e mais transparência. Temos que cobrar impostos somente depois do preço ou se a renda tributada efetivamente for paga.

E esse conceito só vem com apoio social. Por isso, precisamos do Código dos Direitos do Contribuinte, Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2007, em tramitação aqui na Câmara dos Deputados, introduzido pelo Deputado Sandro Mabel. Aliás, ao contrário do que todos pensam, não é uma lei nova, não visa reduzir impostos, não. É uma lei que pretende reunir todas as leis que tratam dos direitos dos contribuintes. Trata-se de instrumento de conhecimento e de regramento ético. Temos de saber dos nossos direitos. Afinal de contas, se dedico 145 dias do meu ano para pagar impostos tenho que ter retorno de informações, no mínimo.

Todos que pagam impostos devem ser respeitados. Todos que pagam impostos devem saber o que estão pagando e, principalmente, para quem e para o quê.

Imaginem se um simples carroceiro — e gosto de usar esse exemplo — , que se acha isento e que pensa que só empresário paga imposto, souber que ao comprar uma cesta básica de 100 reais pagou aproximadamente 1 real e 65 centavos de PIS para a União Federal; 7 reais e 60 para a União Federal de COFINS; 2 reais de CPMF cumulativa também para a União Federal; 20 reais de IPI, também para a União Federal; 20 reais de Imposto de Importação, porque hoje todos os produtos têm matéria-prima importada; 17 reais de ICMS para o seu Estado; e não gastou nada para o seu município.

Somando isso tudo, o nosso respeitável carroceiro, que hoje acha que é isento, saberá que, dos 100 reais gastos pagou embutidos no preço dos produtos, aproximadamente 68 reais de impostos estão diretamente ligados ao preço da notinha fiscal, na qual nada vem escrito, embora o art. 150 da Constituição Federal estabeleça que o Estado é obrigado a fazer de tudo, a fazer leis, para que todos os impostos sobre os produtos sejam expostos aos contribuintes.

Esse carroceiro ficará atordoado, passará até a discutir o pacto federativo, isso sem ter ido à escola. Ele vai olhar aquele monte de impostos pagos à União federal, nenhum para a União e um pouco apenas para os Estados: por que tanto para a União federal, tão pouco para os Estados e nada para o meu Município? Parecerá um Deputado, um Senador na tribuna de sua vila, isso se ele não se escandalizar quando souber que, dentro do preço da mesma cesta básica, ainda existem embutidos o imposto de renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro, custos com o fundo de garantia, INSS, SESC, SESI, SENAC e tantos outros — também todos para a União federal.

Esse é o fato, e a solução é saber a importância do cidadão, daquele que é o criador do Estado. Assim sabendo, o Estado terá que agir de forma ética, e, como todo cidadão é contribuinte, todos nós somos contribuintes, justo é haver um código que estabeleça nossos direitos, tal qual aconteceu com o consumidor, que foi acolhido pelo Código dos Direitos do Consumidor, instrumento que impôs ética e evolução nas relações de consumo.

Mais justo ainda é ter um dia cívico de homenagem ao contribuinte, em que, em vez de festejarem, os empregados do Estado, os funcionários públicos, empregados deste Estado que nós criamos, parem — que sejam obrigados a parar — , para refletir sobre a importância do cidadão que o sustenta, o contribuinte. Parem para refletir, por exemplo, na idéia de unificar alguns impostos, com o propósito, ao menos, de existirem menos ações congestionando aquele que deveria ser intocável, o nosso Poder Judiciário. Também resolveríamos o poder do Judiciário, que hoje tenta se salvar tirando nossos direitos.

Senhores, há que se pensar. Afinal, somos todos contribuintes.
Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Sandro Mabel) - Muito obrigado, Dr. Édison Siqueira, nosso parceiro no Instituto de Defesa do Contribuinte.

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