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Palestra sobre os Direitos do Contribuinte no ato de lançamento do IEDC em Porto Alegre na Assembléia Legislativa do Rio grande do Sul - RS - 29/09/2005

DISCURSO DE ABERTURA DO ATO SOLENE DE LANÇAMENTO DO IEDC NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
 
 
BOA NOITE.

PRIMEIRAMENTE, EM PRÓPRIO NOME E EM NOME DO IEDC, AGRADEÇO A PRESENÇA.

DO EXMO. VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DR. ANTÔNIO HOLFELDT;
DO EXMO. DESEMBARGADOR DO TJRS DR. SEJALMO SEBASTIÃO DE PAULO NERY;
DO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL, DR. NELSON HARTER;
DO EXMO. PREFEITO DE LAGOA VERMELHA, SR. MOACIR VOLPATO;
DO EXMO. VEREADOR DE PORTO ALEGRE, SR. MÁRCIO BINS ELY;
DO EXMO. DEPUTADO ESTADUAL BERFRAN ROSADO;
DO EXMO. SR. ALEXANDRE APPEL – COORDENADOR ESTADUAL DO PROCON/RS;
DO EXMO DR. CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA – DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL.

DEMAIS SENHORES, SENHORAS E AUTORIDADES PRESENTES:

O Brasil vive importante momento de sua história. Construímos um país que é jovem, mas que é considerado estrategicamente importante para o mundo.

Nossa recente história não nos permitiu viver todas experiências que países mais antigos já vivenciaram. Em contrapartida, sempre podemos alcançar a sabedoria de poder contemplar e criticar experiências já vividas.

Crises éticas abalam toda nossa sociedade. Buscamos revisar nossos conceitos políticos e sociais nos mais diversos setores.

Por esta razão, não diferente deve ser nosso comportamento no exame da questão dos Direitos do Contribuinte, que sob o ponto de vista filosófico, é a peça mais importante da relação tributária.

Impossível pensar na Galinha sem antes imaginar o ovo. E assim, em vice-versa.

Não há razão de existir o Estado e os Impostos, se não enxergarmos o Contribuinte como a peça chave desta corrente de três elos.

O PIB brasileiro em dólares, hoje é 8 bilhões menor do que fora no ano de 1990, e, portanto a mais 15 anos passados.

Éramos a oitava economia do mundo, hoje somos a décima quarta. Nosso crescimento econômico tem estado na média de 3,5% ao ano, enquanto a Índia, nos últimos 10 anos tem crescido na média de 7% ao ano. Rússia igual, Chile a 10%, Argentina 7% e China a mais de 15% ao ano.

Por certo temos coisas a corrigir.

Entre elas, modificar nossa Filosofia Fiscal, que hoje desestimula o crescimento, tributando 75% o trabalho e somente 25% a renda, inversamente do que acontece no resto do mundo.

Temos que alterar parâmetros filosóficos e éticos, mudanças sem as quais não há efetiva transformação.

A lei é resultado de um processo filosófico assistido pela técnica, e não por ela comandada.

Não há como se admitir que o aspecto técnico prevaleça sobre o filosófico. É como Construir um edifício sobre alicerces de areia. Ergue-se o castelo, mas com tempo o mesmo cede. Ao final desmorona, levando consigo quem esta dentro.

A aprovação de uma Lei que contenha os direitos e garantias dos contribuintes é atitude amplamente exigida por todos os setores sociais, constitui um marco de inegável transcendência no processo de fortalecimento do princípio de segurança jurídica característico das sociedades democráticas mais avançadas.

Permite, também, aprofundar a idéia de equilíbrio das situações jurídicas da Administração tributária e dos contribuintes, com a finalidade de favorecer o melhor cumprimento voluntário das obrigações destes.

Um Código dos Direitos do Contribuinte não é mais do que a contrapartida das obrigações dos contribuintes derivadas da obrigação geral de contribuir para o sustento dos gastos públicos de acordo com os princípios contidos na Constituição.


Criamos o Estado de Direito na Civilização Moderna. Outorgamos a este ente Poderoso, através da atividade fiscal, autorização de adentrar em nosso patrimônio privado para buscar recursos destinados à manutenção e promoção do bem comum.

Esta autorização, contudo, sempre teve sua efetivação prática limitada pela Lei.

A questão técnica não absorve e resolve a questão ética. Pode-se estar dentro da Lei, mas contrariamente ao direito, e daí subvertendo-se o Estado de Direito.

Portanto uma lei que regre a Questão Ética não deve tratar da questão técnica da arrecadação, deve envolver em um único corpo normativo os principais direitos e garantias dos contribuintes, não fazendo referência alguma às obrigações tributárias, já que estas aparecem devidamente estabelecidas nos correspondentes textos legais e regulamentares.

A regulamentação, num texto legal único, dotará os direitos e garantias nele contidas de maior força e eficácia e permitirá a generalização de sua aplicação ao conjunto de Administrações Tributárias, sem prejuízo de sua possível integração, posteriormente, na Lei Geral Tributária, por quanto constitui a espinha dorsal do ordenamento tributário.

Aliás, para demonstrar tão atual é este tema, que ao invés de encerrar esta apresentação com minhas palavras, reporto-me na integra as palavras de um importante Estadista, que ao prefaciar a Lei dos Direitos e Garantias do Contribuinte de seu país, que foi promulgada no ano de 1998, parece que tratando dos mesmos problemas que vivenciamos, aqui no nosso Brasil, assim asseverou:

“a presente Lei introduz, em alguns preceitos, modificações essenciais ao ordenamento jurídico vigente e, em outros, reproduz os princípios básicos que devem presidir a atuação da Administração Tributária nos diferentes procedimentos. Por isso, além da importante reforma que esta Lei representa, deve salientar-se também seu caráter programático, por quanto constitui uma declaração de princípios de aplicação geral ao conjunto do sistema tributário, com o fim de melhorar substancialmente a posição jurídica do contribuinte, visando a obter o desejado equilíbrio nas relações entre a Administração e os administrados e a reforçar a segurança jurídica no marco tributário.
A este propósito também responde a criação do Conselho de Defesa do Contribuinte, conforme o Real Decreto Nº 2458/1996, de 2 de dezembro, e que contribuirá eficazmente para a aplicação da presente Lei.
As modificações que a Lei incorpora estão direcionadas, por um lado, a reforçar os direitos do contribuinte e sua participação nos procedimentos tributários e, por outro, e com a mesma finalidade, a reforçar as obrigações da Administração Tributária, tanto para conseguir uma maior celeridade em suas resoluções quanto para completar as garantias existentes nos diferentes procedimentos.” (JUAN CARLOS REI DE ESPANHA. - Madri, 26 de fevereiro de 1998.)

Portanto senhores e senhoras, o motivo que aqui nos reúne é tema de interesse internacional, não se trata de problema Brasileiro, não se trata de casuísmo de setores da sociedade, não se trata de reclamação de empresários, muito menos interesses de advogados, mas diz respeito à questão discutida em países com economia e sistema políticos diferentes.
Temos o Estados Unidos, que em 1996 já se antecipou à discussão editando sua Declaração dos Direitos do Contribuinte II, a Espanha, a qual já citei, Monarquia Parlamentar que aprovou sua Lei dos Direitos e Garantias do Contribuintes, bem como, recentemente a Itália, país Parlamentarista que adotou o Estatuto do Contribuinte no ano de 2000.

Passo agora a palavra ao Exmo. Sr. Vice-Governador DR. ANTÔNIO HOLFELDT e após ao nosso Mestre de Cerimônias, Jornalista Luciano Martins.


Dr. Édison Freitas de Siqueira - Presidente do IEDC.

 
 

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