Quem Somos  |  Produtos e Serviços  |  Presidente  |  Nossos Escritórios  |  Contato
 
Jurisprudência
Doutrinas e Artigos
Perguntas e Respostas
 
 
Principal
Áreas de Atuação
Jurisprudência/Casos de Sucesso
Esportes
Doutrinas e Artigos
Informativo Tributário
Notícias
Clipping
Eventos
Publicações
Representantes
Área Restrita
 
 
Pesquisar
 
 
 
A súmula vinculante 8 e sua repercussão nos crimes tributários
Dr. Marcelo Monticeli Gregis

Há muito discutia-se nos Tribunais a aplicabilidade (ou não) dos arts. 45 e 46, da Lei n. 8.212/91 (contabilizava 10 anos o prazo prescricional e decadencial dos tributos previdenciários) em face da vigência do art. 173 do CTN (5 anos o lapso da prescrição e decadência).

 

Chamado para resolver a controvérsia, o STF decidiu a questão de forma definitiva. Com a edição da Súmula Vinculante n. 8: decretou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46, da Lei n. 8.212/91; ou seja, o prazo prescricional e decadencial é de 5 anos, sejam tributos federais ou mesmo previdenciários (antes com contagem de prazo diferenciado e mais elástico – 10 anos), prevalecendo a disposição legal do CTN.

 

Dado o caráter vinculante dessa súmula (editada pela Suprema Corte – última Instância do Judiciário), a partir de 20/06/08 tanto os Órgãos Judiciais quanto os Administrativos ficam submetidos ao teor de sua decisão, devendo, portanto, observá-la sempre ao se confrontarem com julgamentos que envolvam matéria afeta à prescrição ou decadência de contribuições previdenciárias.

 

Os reflexos – favoráveis - da Súmula n. 8 são significativos para os contribuintes, já que inúmeras execuções fiscais e discussões na esfera administrativa já estão prejudicadas por conta da redução do prazo prescricional e decadencial de 10 anos para 5 anos.

 

Um dos benefícios legais surgidos a partir dessa redução do lapso prescricional e decadencial (trazida pela súmula vinculante n. 8) ocorre no âmbito processual dos crimes tributários, repercutindo inclusive na própria extinção da ação penal.

 

Isso porque, quando verificada a prescrição (ou mesmo decadência) do débito previdenciário por conta da redução na contagem do prazo de tributos de competência do INSS, a mesma deverá ser declarada, até mesmo de ofício, pelo Julgador.

 

Ou seja: a nulidade do título judicial (cobrado em execução fiscal) por força da prescrição/decadência reflete, sem dúvida alguma, na ação penal motivada pelo crime tributário.

 

Em que pese a independência entre o juízo tributário-administrativo e o juízo criminal, nesse caso em particular, decaído ou prescrito o débito previdenciário, automaticamente verifica-se ausência de justa causa para o trâmite da ação penal ou mesmo inquérito policial.

 

Nos processos penais motivados por crimes previdenciários, a verificação de prescrição ou decadência da dívida (razão de ser da denúncia criminal) é causa determinante para a imediata extinção da punibilidade do agente.

 

O universo de ações penais hoje fulminadas pela incidência da Súmula 8 é enorme, porquanto a maioria dessas persecuções criminais, cujo tributo excutido na seara cível é a base da sua peça acusatória, antes plenamente legítimas, atualmente já tem sua punibilidade extinta por conta da prescrição ou decadência dos tributos.

 

Daí que o novo prazo prescricional e decadencial afeto a tributos previdenciários (reduzido de 10 para 5 anos), acaso verificado nos processos penais, implica na própria extinção do feito, já que ausente a própria condição objetiva de procedibilidade da ação penal: a justa causa desaparece.

 

Decretada, em sede de execução fiscal, a prescrição ou decadência do tributo, nada justifica o prosseguimento do Estado na persecução criminal.

 

Até porque se, no processo cível (cujo objeto é o ressarcimento ao erário) o Estado, diante de sua inércia, abandona sua pretensão na cobrança do débito, com maior razão ainda no processo crime (privação da liberdade do indivíduo) sua extinção é medida que se impõe.

 

Com a prescrição da dívida previdenciária, o dano ao Erário “deixaria” de existir, porquanto a mesma não seria mais exigível.

 

Esse é o entendimento dos Tribunais:

 

“CRIMINAL. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FLAGRANTE NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N.º 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SALDO REMANESCENTE INSIGNIFICANTE.
1. A jurisdição penal não deve, em regra, imiscuir-se nas questões de natureza estritamente tributário-administrativas, devendo, em face da independência do juízo criminal, restringir-se à verificação da adequação da conduta ao tipo penal. Tal entendimento, entretanto, não aconselha que flagrantes vícios na constituição do tributo sejam ignorados pelo aplicador do direito, sobretudo em face dos relevantes gravames decorrentes da condenação criminal.
2. Transcorridos mais de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício subseqüente à ocorrência do fato gerador ocorre o fenômeno da decadência tributária, que impede o respectivo lançamento.
3. É de cinco anos o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários relativos a contribuições sociais. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 8 do Supremo Tribunal Federal.
4. Tratando-se de crimes tributários, uma vez afastadas algumas das condutas da série delitiva atribuída ao agente, se o saldo remanescente é inferior a R$ 10.000,00, revela-se insignificante e, portanto, atípica, a prática a ele imputada. Precedentes da Quarta Seção deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal”.

(TRF 4, 8ª TURMA, AC 2004.71.07.007055-4, Rel. LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, D.E. 08/01/2009).

 

 

Como a matéria relativa à prescrição e decadência é de natureza pública [de índole cogente], pode ser suscitada a qualquer tempo, conforme assim autoriza o art. 61 do CPP:

“Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

 

Inegável, portanto, a repercussão trazida pela Súmula 08 no âmbito criminal-tributário, pois beneficia aquele réu incurso em crimes de natureza previdenciária, por conta da redução na contagem dos prazos afetos à prescrição e decadência de tais débitos (prazo de 5 anos, e não mais 10 anos).

<< Voltar
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
Todos os direitos reservados © 2008
CA 91362
English version
Nosso trabalho e história profissional estão disponibilizados nesta página. Nossas atividades profissionais são reguladas pela Lei Nº 8906, de 04/07/1994, razão pela qual as nossas informações serão disponibilizadas mediante a comprovação de vosso efetivo interesse demonstrando a opção e a vontade de entrar no nosso site.