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POLÍTICA FISCAL DO “TOMA - LÁ - DA - CÁ” AMEAÇA À ECONOMIA BRASILEIRA
Dr. Édison Freitas de Siqueira

No dia 24.03.2011, por meio de um Decreto Presidencial, o governo aumentou de 2,38% para absurdos 6,38% a alíquota do IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras, exigido sobre as compras pagas com cartão de crédito fora do Brasil. O Governo Federal diz ter implantado uma Política Fiscal voltada a reduzir e controlar os gastos em dólares na compra de produtos e serviços no exterior , salvaguardando a indústria, pois  os produtos e os serviços brasileiros  não podem competir em preço e qualidade com produtos estrangeiros,  porque são onerados com o conhecido “custo Brasil”, uma mistura de ineficiência nos investimentos governamentais versus elevada carga de impostos.

A proposta não poderia ser melhor, exceto se fosse verdade!

A inusitada preocupação governamental, nada tem haver com a proteção da indústria, dos produtos, dos serviços brasileiros e com a política e/ou inteligência fiscal.  A verdade é que a recém eleita presidente Dilma Rousseff se viu em apuros quando pressionada a corrigir a tabela de isenção do Imposto de Renda na Fonte pelos mesmos líderes sindicais que a elegeram. Com a exigência dos Sindicatos, a presidenta alterou a faixa de isenção do IR de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61. Ou seja, na sua grande maioria, os trabalhadores vinculados aos  sindicatos  dos trabalhadores - os quais  dão sustentação ao governo,  ficam dispensados de pagar Imposto de Renda.  Este benefício, justo ou não, custará aos cofres públicos, a renúncia equivalente a não menos que um R$ 1,6 bilhão só no ano de 2011.

Diante desta realidade paradoxal, o Governo Federal preferiu trilhar a Política Fiscal até então praticada pelos últimos governos. Gastar e gastar, e cobrar mais impostos, em um “toma-lá-da-cá”, deixando a conta sempre para os cidadãos e empresas brasileiras. Neste caso, a solução foi aumentar em mais de 300%, e de uma só vez, o IOF incidente sobre as compras de cartão de crédito feitas no exterior, arrecadando algo em torno de R$ 1,75 bilhão dos contribuintes não favorecidos pela isenção do IRRF negociada com os Sindicatos.

O pior disto tudo, é que esta decisão onerou – sem qualquer aviso -  em quase 10%  o orçamento de estadia, alimentação e transporte das pessoas que já se  encontram viajando, seja  a trabalho, estudos ou lazer.  

Esta política autofágica e de desrespeito aos brasileiros revela o quanto é delicada  a situação das contas governamentais.

Há um enorme desequilíbrio entre as previsões oficiais de receita e o tamanho das despesas governamentais, cujos números foram elevados  pelos excessivos gastos do Governo anterior, que acresceu a dívida pública  só no ano de 2010 em valores superiores a R$ 200 bilhões.

Não por outra razão,  que a diretora-executiva da Standard & Poor's do Brasil, Milena Zaniboni, nesta terça-feira, 29.03, disse que, caso o Brasil não cumpra a meta de superávit primário deste ano, equivalente a 2,9% do PIB, "pode haver rebaixamento" da perspectiva ou da nota de classificação de risco, afetando a atual classificação na escala do ranking de “ investment grade” (BBB ).

Só com crescimento econômico é possível  enfrentar as grandes despesas realizadas pela gestão anterior. Caso contrário,  como pagar  a dívida pública contraída em meados de 2010 pela emissão de títulos da dívida pública  no valor de R$ 202 bilhões?  Os recursos obtidos com este bilionário empréstimo foram repassados, a maior parte, ao BNDES (que por sua vez repassou quase totalidade do que recebeu  para o aumento de participação da União na Petrobrás),  ao Banco do Nordeste, ao Fundo de Marinha Mercante e à Caixa Econômica Federal.  Só esta emissão de títulos, correspondeu a  12% do PIB, aumentando a dívida pública mobiliária nacional que, segundo dados do próprio Banco Central,  já era superior a 64% do PIB, correspondendo a mais de US$ 912 bilhões, cujo custo supera US$  333 milhões de juros "ao dia". 

Este desequilíbrio fiscal  não  é  possível de ser corrigido pelo simples aumento de impostos, até porque as transações internas  são tributadas em quase 65%, na média. Somente diminuindo  os juros da dívida pública interna  e cortando os desperdícios dos gastos públicos  é que haverá equilíbrio fiscal e, ainda,  sobrarão recursos para viabilizar crescimento econômico acarretando  assim,  o  aumento de arrecadação por escala.   

Caso contrário, a política do “toma-lá-dá-cá”, vai contribuindo   com a  desaceleração toda a economia,   afetando  Bolsas de Valores  e assim retirando o   Brasil da confortável situação que o mercado global hoje  lhe tem creditado, mas que agora - quando a crise mundial de 2.008 parece estar superada - começa questionar.

 

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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