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PROVA CONCRETA DA INCONSISTÊNCIA DA POLÍTICA FISCAL NACIONAL
Prof. Édison Freitas de Siqueira
Quando falamos de Reforma Tributária ou simplesmente reclamamos do excesso de tributos e encargos sociais existentes no Brasil,  parece que todos os interlocutores, empresários e investidores estão reclamando sem ter razão. Afinal de contas, a "estória" (conto, ficção ou mentira) repetida pelo governo é que os empresários nunca ganharam tanto dinheiro e que é impossível reduzir ou simplificar impostos sem retirar receitas da União e dos Estados.

Ocorre que a "história" verdadeira é outra, até porque, o objetivo maior de uma reforma tributária é simplificar um sistema tributário ultrapassado, consolidado por mais de 80 tributos que, absurdamente, estão “organizados” em milhares de Leis, Decretos e Portarias Federais, Estaduais e Municipais. Trata-se da maior e a mais onerosa forma anárquica de governar e arrecadar tributos.

Exemplo recente que comprova esta falta de inteligência fiscal é o programa REFIS DA CRISE. O parcelamento das dívidas fiscais e previdenciárias, assim denominado,  foi construído como uma resposta a crise mundial. Contudo, citada moratória, repetiu fórmula já utilizada em parcelamentos anteriores, REFIS I, REFIS II e PAEX, definindo uma prática política que iniciou no início da década de 90, onde, sempre antes de uma eleição presidencial, finge-se premiar os empresários com um parcelamento milagroso, que a todos salvará.

Este tipo de populismo às avessas, não soluciona anos de desrespeito aos contribuintes, permanentemente vitimados por um sistema tributário que mais se preocupa em criminalizar a atividade produtiva do que incentivar o crescimento econômico e a geração de empregos.

E este é o caso do REFIS DA CRISE, prova concreta desta política desastrosa! Com a justificativa de buscar a cobrança de impostos e contribuições vencidas e não pagas pelos contribuintes, o Governo Federal, no início da campanha eleitoral para a presidência, no dia 29.05.2009, promulgou a lei 11.941/09, contendo 79 artigos e um total aproximado de 400 itens, entre incisos, parágrafos e alíneas.

Citada lei é de tal complexidade que só pode ser parcialmente entendida quando o contribuinte dispor de assistência de uma empresa de auditoria, meia dúzia de contadores e ainda  uma equipe de advogados. Uma das razões desta incompreensão é a  quantidade enorme de ilegalidades dentro do parcelamento. Tanto assim, que seguindo a regra da irracionalidade, só para tornar viável  a moratória, foi necessário promulgar mais uma dezena de Portarias e decretos, cada qual com dezenas de artigos, parágrafos e quase uma centena de incisos e alíneas. Entre elas vale destacar as Portarias Conjuntas da PGFN/RFB de  nºs. 03, 6,10, 11, 13 e 15, todas publicadas em datas e com textos  diferentes.

E a farra legal não para. No dia 03 de fevereiro de 2011, o Governo Federal, por meio da Procuradoria Geral Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, premiou os contribuintes com mais uma Portaria: desta vez a de nº 02/2011. O curioso é que mais uma vez o objetivo do Governo foi o de regulamentar o parcelamento instituído em 2009, cujo  prazo de adesão já encerrou há quase dois anos.


Por esta razão, é de extrema importância que todos os deputados, senadores, governadores, empresários brasileiros e estrangeiros, leiam e apóiem a aprovação do Projeto de Lei Complementar que está  em trâmite no Congresso Nacional, que visa  criar o Código dos Direitos dos Contribuintes. Trata-se de uma lei que prevê a organização da legislação tributária, antes mesmo de implementar qualquer reforma mais drástica, ou igualmente ineficaz como as tentativas anteriores. 

Esta forma de organizar os direitos dos contribuintes a partir de um Estatuto maior, tal qual já ocorre com sucesso comprovado, no caso do Código do Consumidor, quanto as leis, direitos e obrigações dos consumidores. Esta é uma experiência que já deu certo e é existente há décadas em países como Espanha, Itália, EUA e México.

Nesses, já existe o Código dos Direitos dos Contribuintes ao lado do Código dos Direitos dos Consumidores. Este tipo de iniciativa trouxe luz, ética e inteligência às relações tributárias construídas entre o Estado (criatura) e o cidadão/contribuinte (criador). Afinal o Estado existe para servir o contribuinte e não para escravizá-lo por meio de práticas políticas e legais totalmente irracionais, quando não simplesmente inconstitucionais, como acontece em relação a diversos artigos e portarias relativas ao REFIS DA CRISE.

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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