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Implicações éticas e jurídicas das pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas
Dra. Nicole da Silva Paulitsch

*Por Nicole da Silva Paulitsch
Advogada, especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS e
Graduada em Direito pela Fund. Univ. Federal do Rio Grande/RS
Advogada Executiva Édison Freitas de Siqueira Advs. Associados

A investigação das células estaminais – também conhecidas como células tronco – é uma das áreas promissoras da biotecnologia, marcando indiscutivelmente o panorama científico moderno e abrindo perspectivas para o desenvolvimento de novos métodos de reparação ou substituição de tecidos ou células danificados por lesões ou doenças e para o tratamento de doenças crônicas graves, como a diabetes, a doença de Parkinson, a insuficiência cardíaca e ainda o acidente vascular e as lesões da medula espinhal.

Espera-se, ainda, que a investigação das células estaminais venha também propiciar uma importante contribuição para a compreensão pelas ciências fundamentais da diferenciação e do crescimento celular e ainda para outras aplicações médicas específicas, como a compreensão da evolução das doenças, e para o desenvolvimento de medicamentos mais seguros e eficazes. As propriedades fundamentais das células estaminais estão a ser estudadas intensivamente pelos cientistas, de modo a se prever que tal tecnologia venha a desempenhar um papel cogente no tratamento de muitas doenças crônicas.

Todavia, os avanços no domínio da investigação das células estaminais humanas dependem, em larga medida, da investigação em embriões humanos excedentes dos procedimentos de fertilização in vitro na fase de pré-implantação.

Nesta matéria registram-se pressões e opiniões divergentes. De um lado encontram-se aqueles que defendem que a necessidade de desenvolver terapias para curar doenças como a de Alzheimer e de Parkinson é tão elevada que deverão explorar-se todas as vias da investigação. Do outro lado, encontram-se aqueles que consideram que a investigação em embriões humanos viola os princípios morais fundamentais e constitui uma ofensa à dignidade humana. Esta divergência de pontos de vista reflete-se na legislação em vigor.

Tão logo foi editada a Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta o artigo 225 da Constituição Federal, sua abordagem pragmática e permissiva em relação à investigação em células estaminais embrionárias humanos foi alvo de críticas, passando a assumir extraordinária relevância em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, proposta pelo Procurador-Geral da República, com o objetivo de obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º e parágrafos do Diploma-Legal.

O debate, portanto, se justifica pela imensa relevância não só científica, mas também por razões éticas, econômicas e pelos efeitos que poderá provocar em muitas áreas do conhecimento, considerando o significativo impacto que pode propiciar em nossas vidas, naquilo que possamos chamar de "condição humana", e suas conseqüências ainda imprevisíveis.

Embora exista um grande entusiasmo quanto às possibilidades de progressos essenciais no desenvolvimento de terapêuticas em vários domínios da medicina, em especial no emprego de células estaminais para tratamento de numerosas doenças humanas degenerativas, tem-se, de imediato, que os maiores desafios são a identificação de fontes abundantes de células purificadas e a padronização de métodos adequados para condicionar sua diferenciação no sentido do tecido necessário.

No momento, as fontes mais promissoras para terapia são as células estaminais adultas obtidas de medula óssea ou de sangue periférico, além daquelas que poderiam ser obtidas do sangue de cordão umbilical.

O uso de linhagens de células embrionárias é mais problemático: apesar da vantagem de serem células purificadas com amplo potencial de diferenciação, sua manipulação ainda exige mais aperfeiçoamento até que possam ser amplificadas in vitro e dirigidas quanto à sua diferenciação in vivo. As linhagens obtidas por transferência de núcleo somático teriam a vantagem teórica de não determinar a rejeição, pois o tecido formado teria as características genéticas do doador do núcleo, i.e., o mesmo receptor do tecido.

Com efeito, qualquer que seja o método de obtenção de células estaminais embrionárias, seu uso está cercado de intensa polêmica ética e legal, pois implica a destruição do embrião.

A complexa problemática de ser ou não eticamente defensável investigar as células estaminais embrionárias representa um conflito entre diferentes valores, entre direitos e obrigações das várias partes intervenientes, ou entre os interesses a curto e longo prazo de diferentes grupos. Por outro lado, há interesse em dispor de novos conhecimentos que possam conduzir ao tratamento de doenças até agora incuráveis.

Além disso, quando esta investigação implica a utilização de embriões humanos, suscita a questão dos valores éticos em causa e dos limites e condições em que é feita a investigação. As opiniões sobre a legitimidade da experimentação com embriões humanos estão divididas em função das diferentes tradições éticas, filosóficas e religiosas.

Por certo, a investigação que envolva a utilização de embriões humanos só pode realizar-se no âmbito de condições e salvaguardas éticas rigorosas.

Apesar de persistirem as controvérsias, a legislação pátria se situou dentro deste polêmico e atual tema, não bloqueando a pesquisa científica.

O Direito, enquanto ciência social, deve refletir sobre a realidade. Nesse contexto, os próprios conceitos jurídicos de vida e morte sofreram alteridades. Há poucos anos atrás, a vida exauria-se quando cessavam os batimentos cardíacos. Presentemente no Brasil, a Lei de Transplantes introduziu um conceito novo, o de morte cerebral, de modo a permitir que se proceda ao transplante dos órgãos da pessoa que se encontre nessa situação de morte cerebral.

Outros conceitos jurídicos também podem ser objetos de reflexão. Logo, os conceitos não devem ser estáticos, mas sim flexíveis e com capacidade de evoluir no tempo. Nesse passo, o conceito legal de nascituro, por ser titular de direito, também há de ser posto sob exame. Quem é o titular desse direito? Quando da elaboração da legislação civil em 1916 e, posteriormente, quando se iniciou o processo de reforma do Código Civil, nem se cogitava a concepção in vitro, conforme exposto ao longo do capítulo 3. Atualmente é uma realidade.

Pois bem. E é a ela que se refere a recente Lei de Biossegurança no artigo 5º. A lei restringe a pesquisa aos embriões inviáveis. Historicamente, este critério de viabilidade da vida já era adotado pelos próprios romanos, com seu civilismo prático e seu direito eminentemente pragmático, que só aceitavam a existência de direitos ao feto que nascesse com vida e fosse viável. Ou seja, não bastava nascer com vida para o Direito Romano, deveria ser também viável.

Para o ordenamento jurídico é de vital importância que se defina de maneira clara e simples o início da vida humana, para determinar a partir de que momento essa nova entidade será considerada viva e terá personalidade jurídica, será tutelada pelo Direito, assim como se fez com o conceito de morte. Tal definição deve surgir livre de explicações pseudo-científicas e místicas e deve ser pautado nas discussões bioéticas.

Porém, em que pese a relevância social, ética e jurídica da investigação em células estaminais embrionárias a necessidade premente de legislação nesta área, observa-se que o legislador tratou da matéria de forma precária e deficiente, tudo sintetizando em breves passagens altamente criticáveis.

O certo é que há implicações éticas e legais. Uma delas diz respeito as particularidades que serão enfrentadas por essas pesquisas. Não se pode simplesmente proibir a pesquisa a pretexto dessas possíveis implicações, como demonstrado no decorrer do trabalho, pelo receio de que alguém possa manipular esses conceitos para chegar a uma raça superior ou a escolha de determinadas qualidades para o feto. Mas isso deve ser limitado por mecanismos de controle. Não é isso que deve interceder, sendo de base para simplesmente proibir qualquer tipo de pesquisa nesse campo.

Diante do "novo", tanto a rejeição primária quanto a aceitação incondicional, não se representam atitudes intelectualmente corretas.

A experimentação laboratorial envolvendo células estaminais está evoluindo rapidamente. Em geral os experimentos demonstram a capacidade de diferenciação das células estaminais embrionárias e preocupam-se com as condições que propiciam a amplificação de populações celulares e sua diferenciação orientada. Embora não caiba aos operários do direito a avaliação da validade das investigações nas células estaminais embrionárias e da utilização dos embriões humanos excedentes das técnicas de fertilização in vitro, a decisão sobre a condição de vida humana destes embriões hoje está sob a competência do Supremo Tribunal Federal.

Destarte, a partir de um juízo de ponderação de valores, caberá ao Supremo Tribunal Federal, como guardião maior da Constituição Federal, a missão histórica de coadunar os princípios consagrados na Carta Magna de 1988 e os avanços biomédicos, sob a égide do direito à vida digna, no que pertine aos direitos à vida em si e à integridade física, no marco de um Estado laico, pluralista e democrático

Tem-se, portanto, que a questão jurídica não está definida. Certamente, está-se diante de uma questão promissora e inesgotável.

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