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A questão dos royalties do petróleo brasileiro
Dr. Édison Freitas de Siqueira
 A sabedoria popular diz "quem vê de fora, enxerga muito melhor". A regra também é igual quando se examina a controvertida discussão sobre as perdas e ganhos que envolvem a distribuição dos royalties do petróleo brasileiro quando o propósito é resolver os conflitos inflamados de nossas autoridades, políticos e sociedade. Afinal, as mudanças previstas já se encontram em trâmite avançado, não restando, nesta via, outra alternativa, senão a criação de um segundo e novo caminho.

O Senado já votou e aprovou a maior parte do marco regulatório do pré-sal, enviado ao Congresso Nacional pelo governo na forma de quatro projetos de lei. Falta apenas a votação do PLC 309/09, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A - Petro-Sal.

Ainda não foi definido o destino do Projeto de Lei 16/10, que instituía o sistema de partilha na exploração e tratava dos royalties, porque os dois temas foram incluídos como emenda no projeto que cria o Fundo Social do Pré-Sal, o PLC 7/10.

É certo e legítimo o argumento dos estados, municípios e sociedade prejudicados quando demonstram que as alterações das regras atuais causarão enorme queda na previsão de sua receita, circunstância que os levará a total impossibilidade de manter projetos e despesas atuais, além dos investimentos futuros em segurança, saúde e infraestrutura.

Também é extremamente correta a visão de que a Constituição Federal está no ápice da pirâmide das leis e as demais, abaixo dessa. Neste contexto, a frase histórica do presidente Getúlio Vargas, "O petróleo é nosso!", traduz a vontade do legislador constitucional da época que, agora, é também defendida pela maior parte dos deputados e senadores da República quanto aos critérios de redistribuição dos royalties a favor de todos os estados e municípios da Federação.

Isso encontra fundamento porque os recursos utilizados para criar a Petrobras não vieram do Tesouro dos estados e dos municípios produtores de petróleo, mas sim da União Federal, mediante contribuição de todos os cidadãos brasileiros.

Esta circunstância justifica o ponto de vista da maioria da população brasileira que, por falta de melhor redistribuição da arrecadação fiscal federal, também carece de investimentos indispensáveis, tornando-se tão merecedora da proporcional distribuição dos royalties que, até então, só tem favorecido as regiões de onde é extraído o petróleo.

Portanto, tanto a argumentação dos Estados a favor da mudança como os que são contra, mais precisamente Rio e São Paulo, defendem visões e interpretações totalmente legítimas. É certo afirmar que o confronto entre uma e outra proposição nunca alcançará solução, se a forma de propor as mudanças não partir de um novo paradigma.

Não há como convencer a parte que perde a aceitar isto pacificamente como, também, é absurdo pensar que os estados não produtores de petróleo, que possuem maior número de representantes no Congresso Nacional, irão votar contrariamente aos interesse de suas regiões.

Por esta razão, a solução é que ambos os lados esqueçam do confronto e, juntos, em um esforço político nacional, façam andar a emenda que limita o valor máximo da alíquota do ICMS - o Projeto de Emenda Constitucional 20/07, que revoga dispositivo da Constituição Federal (Art. 155, inciso X, parágrafo 2º, alínea b).

A alteração proposta permitirá a incidência do ICMS pelo estado produtor quando o petróleo extraído for transferido a outros estados, ainda estendendo a aplicação prevista na EC sobre lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos deles derivados e energia elétrica.

Isto permitirá aos estados produtores cobrarem ICMS sobre o petróleo extraído, assim resolvendo a questão da sua queda de receita derivada da modificação dos critérios de distribuição dos royalties, sem excluir a expectativa e legitimidade do pleito de redistribuição a todos os estados, e não só aos produtores, agradando a gregos (os que perdem royalties) e troianos (os que são favorecidos).

Aliás, este novo caminho, além de viabilizar a conciliação nacional, ainda permitirá, por meio do ICMS, adequada compensação financeira decorrente das perdas impostas pelo novo critério que favorece a todos os estados e melhor distribuição dos ganhos da arrecadação deste novo ICMS dentro do estado produtor, como torna factível que todos os brasileiros possam beneficiar-se do royalties do petróleo que Getúlio dissera ser nosso, quando criou a Petrobras e nacionalizou a produção, durante seu governo.

Portanto, a questão que hoje faz brasileiros confrontarem-se uns contra os outros é um problema que pode ser resolvido com puro bom senso, o que, lamentavelmente, não tem sido alcançado por aqueles que "estão dentro do problema"!
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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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