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Processo judicial rápido, tipo “fast food”, é a solução?*
Dr. Édison Freitas de Siqueira

A reforma que se propõe para o Código de Processo Civil contém um erro lógico em sua motivação. Não é correto, e muito menos lógico, pensar que a Justiça será mais célere ou justa, diminuindo-se o número de recursos que asseguram à população o duplo grau de jurisdição ou autorizando-se aos juízes a possibilidade de multar os cidadãos que discordem de suas decisões.


Admitir-se uma ou outra hipótese é apoiar proposta que já nasce contaminada de injustiça . Isto é tão sofismático quanto acreditar que, se aumentando a velocidade dos carros, iremos acabar com os engarrafamentos ou que, se diminuindo o tempo das cirurgias, mais pessoas terão acesso à saúde.


Tapar o sol da falta de infra-estrutura e da ineficiência do serviço público com a peneira de uma reforma do CPC só serve para aqueles que querem fazer demagogia ou, sem perceber, permitem que se desvie a atenção quanto à total anarquia moral que vivemos no Brasil.


O acesso à justiça para a população carente, que tem a percepção clara de que justiça só existe para os ricos, só irá mudar com mais infra-estrutura para os tribunais, com mais liberdade para o exercício da atividade advocatícia e, principalmente, com mais educação.


Os menos poderosos só podem se defender dos mais poderosos se existir um Poder Judiciário forte ao lado da garantia de um processo onde se possa discordar de decisões injustas. É necessário, para realizar-se justiça, o direito à interposição de recurso, mesmo que o argumento seja um sentimento de discordância com a sentença ou acórdão que nos é desfavorável. Afinal, o que pode ser justo para um, pode ser injusto para outro. Por isso, a indispensabilidade de todos os recursos previstos no Código de Processo Civil.


A supressão de recursos ou do efeito suspensivo previstos no devido processo legal é o que justifica a existência do Poder Judiciário, enquanto poder de controle. Se não existirem recursos ou tribunais para onde o cidadão comum possa recorrer contra decisões injustas, não haveria razão para existir o Poder Judiciário. Portanto, a reforma do Código de Processo Civil só serve para reduzir o princípio democrático da mais ampla defesa.


Se "Justiça lenta não é justa", pior ainda é pensar que existirá justiça em um Poder Judiciário onde não se assegure ampla defesa e acesso a recursos com efeito suspensivo contra as decisões a que o cidadão entende ser necessário recorrer, a fim de assegurar o verdadeiro sentimento de "justiça" como fundamento da ordem democrática.


Vejamos o seguinte exemplo: se houvesse pena de morte no Brasil, a lógica que sustenta a reforma do CPC levaria à cadeira elétrica muitos inocentes, pois suprimir-se-ia a possibilidade de recorrer, com efeito suspensivo, da sentença que condena a morte um inocente. Todos sabemos que juízes também erram, até porque nosso sentimento de justiça é "humano", razão pela qual sempre é necessário ouvir e revisar as decisões por meio da opinião de mais pessoas (tribunais).


A quem interessa mais a redução dos recursos e meios de defesa, senão à União Federal, estados e municípios, que são as entidades que mais praticam ilegalidades e, sistematicamente, pretendem cobranças indevidas de tributos ilegalmente construídos, transformando os tribunais e juízes em burocratas de um Estado com administradores que, diariamente, se envolvem em escândalos de uso indevido dos recursos públicos? A estes interessa enfraquecer o Poder Judiciário.


Está muito claro que caminhamos para o desequilíbrio entre os três Poderes por meio do sistemático agigantamento do Poder Executivo, que tudo pode contra seus cidadãos e empresas que o sustentam. A reforma do CPC, mesmo que modificada pela reação da OAB Federal, que apresentou críticas ao projeto original, é prova concreta de mais uma investida contra o devido processo legal e, consequentemente, contra nossa insipiente democracia.


Se a proposta para o Código de Processo Civil vingar como está, o próximo passo será extinguir os tribunais a fim de acelerar os processos. Basta lembrarmos que já atacaram o direito à compensação de dívidas da União, estados e municípios, privilegiando o "calote como atividade de Estado".


Já atacaram e reduziram o direito ao acesso a liminares. Reduziram significativamente o efeito suspensivo dos recursos, inclusive dos embargos do devedor. E pior: agora querem autorizar os juízes a aplicar pena de multa a quem utilizar o direito de recurso, mesmo depois de ter pago pesadas custas para sustentar um processo que já deveria ter sido pago pelo excesso de tributos que empresas e cidadãos diariamente são obrigados a pagar.


Na Revolução Francesa, por muito menos, cabeças rolaram na Bastilha!

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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