Quem Somos  |  Produtos e Serviços  |  Presidente  |  Nossos Escritórios  |  Contato
 
Jurisprudência
Doutrinas e Artigos
Perguntas e Respostas
 
 
Principal
Áreas de Atuação
Jurisprudência/Casos de Sucesso
Esportes
Doutrinas e Artigos
Informativo Tributário
Notícias
Clipping
Eventos
Publicações
Representantes
Área Restrita
 
 
Pesquisar
 
 
 
CDC amplia as indenizações de vidas pelas empresas aéreas
Prof. Dr. Édison Freitas de Siqueira

Os responsáveis por acidentes aéreos, em todo o mundo, têm que indenizar pelos danos causados às famílias das vítimas. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), no seu art. 2º, considera que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica  (empresas) são consumidores e usuários de passagens aéreas.  

Não são só  os familiares das pessoas que  morreram em acidentes aéreos, mas também as empresas que compraram e compram a passagem de seus funcionários, que podem reclamar por indenização pelos defeitos ou danos definitivos do serviço de transporte aéreo prestado ou prometido de ser realizado e, que ao final, não acontece, como nos casos dos acidentes aéreos da Air France, GOL/LEGACY e TAM, os quais, além de não terem prestado serviço na forma prometida, com a devida segurança, acabaram por ser razão definitiva da morte trágica de seus passageiros.  O acidente da TAM, por exemplo, ocorrido no Aeroporto de Congonhas,  por culpa ou dolo eventual da empresa e de seus diretores, matou 200  pessoas,  entre elas profissionais e executivos que viajavam a serviço.  

Quem compra  passagens  aéreas celebra, na condição legal de consumidor, Relação Jurídica  de interesse do CDC. Portanto, ao comprar passagens para seus sócios ou empregados, a empresa também passa a ter os mesmos direitos de consumidor que os próprios passageiros e suas famílias.   
O relatório oficial do CENIPA – Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, quanto ao acidente da TAM, concluiu que a tragédia aconteceu por culpa, entre outros, do mau treinamento da tripulação da aeronave (comandante e co-piloto).   

Quanto ao voo RJ - Paris, da  Air France, todas as informações indicam que o acidente decorreu do mau funcionamento de um equipamento, que a própria Airbus havia emitido ordem de troca dias antes do sinistro.   

Após essas tragédias,  em que empresas  perderam seus talentos, sócios e executivos,  tanto as famílias das vítimas  quanto as empresas que compraram as passagens, têm o direito de requerer em juízo a justa reparação por perdas e danos materiais,  morais e lucros cessantes , porque é visível a dor moral e a queda nos ganhos das empresas, já que, em decorrência da tragédia,  houve comoção e desorganização das estruturas familiares e empresariais.  

Esse fato determinou   prejuízos, lucros cessantes, sem mencionar  o desaparecimento de anos de educação, treinamento profissional e investimento realizados ao custo de centenas de milhares de reais.   

O  CDC brasileiro  é a norma que, pela primeira vez no mundo, enxerga esse aspecto, o qual, embora  óbvio,  outrora  fora  ignorado pelas legislações do nosso e de outros países. Antes  do CDC, as  empresas que compravam  passagens aéreas  a favor  de seus colaboradores não eram percebidas  como parte nesta evidente relação de consumo, quando quem causa dano, por culpa ou dolo, deve indenizar a pessoa física ou jurídica prejudicada (art. 2º CDC). 

Assim, merecem destaque os legisladores e o Poder Judiciário  Brasileiro,  pois estes  perceberam o fato jurídico que  servirá  de base jurisprudencial para iguais casos  aqui e em outros países.  

O Brasil, portanto, pode ser apontado como o primeiro país a garantir às empresas que perderam seus executivos e sócios em acidentes aéreos  o direito de buscar ampla indenização por suas perdas, ao lado das famílias das vítimas.   
Tanto assim, que na comarca de Porto Alegre/RS, 1ª Vara Cível  do Foro Regional,  tramita em segredo de justiça milionária Ação de  Indenização contra a  TAM. A  autora  da demanda é uma das mais importantes empresas  do Brasil em seu setor de atuação. A indenização pleiteada, como não poderia deixar de ser, é  compatível   aos danos morais,  materiais e  aos  lucros cessantes  que sua estrutura, colegas e clientes sofreram em decorrência  da desastrosa aterrissagem do voo 3054 , ocorrida em SP,  em 17/07/2007.

O segredo de justiça foi  deferido pelo juiz  titular da causa para evitar o exame  público de fotos  de identificação da quase totalidade das vítimas e para proteger a  empresa aérea de uma avalanche de processos  que ainda pode e merece sofrer, já que o direito de  pedir indenização quanto a  este acidente,  pelo  Código da Aeronáutica,  prescreve em julho de 2010, enquanto que,  pelo  CDC,  acontece em julho de 2012. 

 

<< Voltar
Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
A Ordem dos Advogados de Portugal - OAP/Lisboa 21.530L
Todos os direitos reservados © 2008
CA 91362
English version
Nosso trabalho e história profissional estão disponibilizados nesta página. Nossas atividades profissionais são reguladas pela Lei Nº 8906, de 04/07/1994, razão pela qual as nossas informações serão disponibilizadas mediante a comprovação de vosso efetivo interesse demonstrando a opção e a vontade de entrar no nosso site.