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Precatórios no pagamento de ICMS
Dr. Édison Freitas de Siqueira

Desde o dia 19 de janeiro de 2010, em razão da entrada em vigência da Lei Estadual 5.647/2010, os contribuintes de ICMS e devedores do Estado do Rio de Janeiro estão autorizados, por meio de processo próprio, a realizar a compensação e o consequente pagamento de seus débitos para com o fisco estadual por meio de precatórios estaduais vencidos.

A iniciativa legal coloca o contribuinte carioca em pé de igualdade com os contribuintes de outros estados do país que também autorizam a compensação, tais como Goiás, Minas Gerais e Paraná, que apresentam os maiores índices de crescimento entre os estados do Brasil.

A lei é o reconhecimento de uma situação de direito que já vinha sendo consolidada dentro do Poder Judiciário por meio de continuados acórdãos proferidos pelos ministros do STJ e STF, que há muito entendem totalmente legítima, ética e adequada a utilização de precatórios judiciais dos estados como moeda de pagamento, por intermédio de compensação de ICMS. Afinal, quando o contribuinte é credor e devedor do estado, o lógico é operar-se a compensação.

Com este encaminhamento legal, diminui significativamente a impressão negativa de que o Estado do Rio de Janeiro emprestava perante os seus contribuintes, exatamente em um período pré-eleitoral, deixando, com a nova norma, de ser considerado um "caloteiro que não paga suas dívidas"!

Outro benefício oriundo da Lei 5.647/2010 é que, além de reconhecer a compensação com créditos que o contribuinte tenha ou venha a adquirir do estado ou de suas autarquias e fundações, como crédito compensável que extingue dívidas que os detentores dos precatórios possam ter junto ao próprio estado, ainda autoriza a redução de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das multas isoladas, 45% dos juros de mora e 100% do encargo legal, quando o pagamento do ICMS ocorrer mediante a compensação com precatórios que quitem a dívida em 100% à vista, dando ao precatório efetivo valor de moeda.

Nestes casos, o ganho material do contribuinte pode chegar a uma redução equivalente a aproximadamente 60% do valor da sua dívida, situação esta que, inquestionavelmente, dá fôlego a todo aquele que deseja manter seus impostos em dia, mas que frente a alta carga tributária e os percalços sofridos não consegue.

Importante salientar que esta lei autoriza o pagamento de ICMS com precatórios somente para débitos inscritos em dívida ativa até a data de 31 de dezembro de 2008, podendo a compensação ser realizada com precatórios originários do próprio contribuinte ou, ainda, adquiridos de terceiros, também credores do estado, por meio de cessão deste título, situação esta admitida e prevista na lei.

Logo, mesmo que o contribuinte não seja detentor de precatórios, este poderá beneficiar-se da utilização destes títulos para a quitação da sua dívida subrogando-se nos direitos dos cessionários, já que poderá comprá-los de terceiros com deságio considerável, uma vez que o estado não tem arcado com sua obrigação de pagar os precatórios.

A iniciativa do estado certamente incentivará a recuperação de setores da economia do Rio que precisam ser alavancados, a fim de permitir que ocorram os investimentos necessários a organização da infra-estrutura privada necessária a realização das Olimpíadas de 2016; além do que, de forma objetiva, passou a justificar a procedência das ações judiciais que buscam ou pretendam buscar pagamento de ICMS com precatórios fora do período indicado na própria lei ou ainda de débitos vincendos.

Seguindo o exemplo do Estado do Rio de Janeiro, o Estado de São Paulo - que amarga o status de ser o estado com maior número e volume de precatórios não pagos pelo governo - também está buscando, por intermédio da aprovação do Projeto de Lei 1.297/2009, a edição de medida que autorize a compensação de débitos de ICMS com precatórios estaduais vencidos, situação esta que, certamente, desafogará muitos contribuintes que possuem dívidas para com a fazenda estadual, acirrando ainda mais a economia de um dos nossos maiores pólos desenvolvimentista do país.

Referido projeto, que guarda algumas semelhanças ao disposto na Lei 5.647/2010, atualmente encontra-se em sede de tramitação ordinária, distribuído à Comissão de Constituição e Justiça para análise, de onde espera-se que, a exemplo do que ocorre em outros estados do Brasil, seja aprovado, autorizando os paulistas a quitarem débitos com créditos existentes com o mesmo ente público, possibilidade esta amplamente prevista em nossa legislação, aplicada irrestritamente na esfera privada, sancionada pelo Poder Judiciário e, agora, também chancelada pelo Poder Executivo de alguns entes federativos.

Afinal, compensação é um direito que surgiu no Império Romano e é consagrado na nossa legislação privada.

 

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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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