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Código dos Direitos dos Contribuintes
Congresso Nacional
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Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte
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Instituto dos Direitos do Contribuinte
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Projeto de Lei Complementar No 38 , de 2007
(Do Sr. SANDRO MABEL) Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração ...
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Projeto de Lei do Senado Nº 646, de 1999
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuintee dá outras providências CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar ...
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Projeto de Lei Complementar do Senado Nº 646, de 1999 com alterações sugeridas pelo Dr. e Prof. Cônsul Édison Freitas de Siqueira
Dispõe sobre os direitos e as garantias do contribuinte e dá outras providências LEGENDA: os textos em azul são as justificativas para alterações sugeridas ...
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Projeto Original do Código Nacional de Defesa do Contribuinte
JANEIRO DE 1998, por Édison Freitas de Siqueira. INTRODUÇÃO À PROPOSTA Partindo-se do pressuposto de que : ..."Empresa é a reunião de forças ...
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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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