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Precatórios Judiciais para pagamento de débitos de ICMS/do mês, parcelas pendentes e para elisão fiscal

Além do permanente exame de adequação da complexa legislação, uma das soluções mais usadas para minimizar o impacto da carga tributária é a compra e utilização de precatórios judiciais – vencidos e não pagos – para realizar a quitação, através de compensação, de Tributos Federais e Estaduais.

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ICMS - Parcelamento de dívidas tributárias

Parcelamento e/ou reparcelamento de débitos de ICMS, em 240 meses, no Estado de Minas Gerais, e 120 meses nos demais Estados da Federação, com exclusão de multas e juros ilegais.

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Direito Penal Empresarial - Tributário e Financeiro

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados possui advogados especializados na área do Direito Penal Empresarial. Assim, encontra-se capacitada a realizar assessoria voltada à prevenção (recomendando cautelas e condutas que evitem a responsabilização criminal nas áreas econômicas, tributárias e financeiras), bem como a exercer a plena e geral advocacia criminal, interpondo defesa em procedimentos policiais, administrativos fiscais e judiciais.

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Débitos Tributários e INSS, administração de passivos tributários federais e débitos previdenciários

Administração de passivos tributários federais e débitos previdenciários

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Debêntures da Eletrobrás

Constitui um dos típicos problemas brasileiros o fato de a União Federal, os Estados da Federação e os Municípios serem os maiores litigantes e devedores de ações judiciais no país.

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A não incidência do INSS sobre parcelas indenizatórias

As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher a alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhosmensais de seus empregados emfavor do InstitutoNacional do Seguro Social - INSS.

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INCONSTITUCIONALIDADE do SAT – Seguro de acidente do trabalho

O Seguro de Acidente do Trabalho trata de uma contribuição previdenciária estipulada pela Lei 8.212/91 (anterior Lei nº 7.787/89), que estabeleceu alíquotas diferenciadas de 1% a 3%,levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas.

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Imunidade da CSLL na exportação

O Fisco ainda cobra dos contribuintes o montante referente ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nas receitas decorrentes da exportação. Contudo, tais cobranças são indevidas, pois tais receitas são imunes desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001.

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ICMS – creditamento da diferença do icms sobre compras interestaduais - direito do contribuinte

Em razão da disposição constitucional prevista no § 2º do art. 155 da CF, os Tribunais da mais alta instância do Poder Judiciário Brasileiro, têm considerado – de forma uníssona – totalmente legal e legítimo o direito dos Supermercados ou de outros nichos de empresas que trabalham com operações de atacado e de varejo, utilizarem-se – na apuração mensal - dos créditos de ICMS relativos a compra de produtos sujeitos a “base de cálculo reduzida”.

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ICMS – substituição tributária: restituição/compensação de icms pagos sobre combustíveis e derivados, produtos farmacêuticos, bebidas em geral, cigarros, veículos automotores, cosméticos, pneus, entre outros.

Concernente a sistemática de cobrança de ICMS no Sistema Tributário Nacional, existem duas formas de cobrar-se o imposto. A primeira pelo recolhimento direto, através do pagamento da diferença do débito e crédito no mês subseqüente a realização da operação tributada. A segunda através de antecipação do pagamento do imposto, quando comprados diretamente de seus fornecedores, antes de realizada a venda ao consumidor final.

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Creditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica

Considerando que o ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade, o qual assegura aos seus contribuintes a compensação de tributos, o Superior Tribunal de Justiça, aplicou o art. 33 da Lei Complementar n.º 87/96, ao permitir o creditamento de ICMS de energia elétrica por estabelecimentos que a consomem no processo de industrialização.

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ICMS – substituição tributária: restituição/compensação de ICMS pago sobre produtos farmacêuticos

Concernente a sistemática de cobrança de ICMS no Sistema Tributário Nacional, existem duas formas de cobrar-se o imposto. A primeira, pelo recolhimento direto, através do pagamento da diferença do débito e crédito no mês subseqüente à realização da operação tributada. A segunda, através de antecipação do pagamento do imposto, quando comprados diretamente de seus fornecedores, antes de realizada a venda ao consumidor final.

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Ilegalidade na cobrança do ISS das Sociedades Corretoras de Seguros

O ISS, tributo de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de serviço de qualquer natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Frente a isto, toda e qualquer análise sobre a incidência do referido tributo deve partir da análise e compreensão do termo “serviço”.

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A Cobrança do I.P.I sobre a Importação é Inconstitucional.

A cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os produtos importados não encontra amparo na Constituição Federal, sendo vedada sua exigência dos importadores dessas mercadorias. 

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PIS E COFINS - Possibilidades de Recuperação de Créditos

A base de cálculo da COFINS e do PIS foi alterada pela Lei n.º 9.718/98, que tratou de modificar o conceito de faturamento, cuja abrangência passou a ser a receita bruta, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. A modificação legal foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos recursos extraordinários n.º 357950, 390840, 358273 e 346084.

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A inconstitucionalidade da incidência da CSLL na base de cálculo do IRPJ

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, trata-se de tributo de competência Federal, com o propósito de financiar a Previdência Social e cuja base de cálculo é o resultado do exercício do ano anterior, considerando apuração que se realiza no dia 31 de dezembro, último dia de cada ano.

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Recuperação Tributária

O trabalho de recuperação tributária objetiva visualizar a realidade do cliente no aspecto tributário, buscando oportunidades nas quais se antevejam possíveis ações do fisco, bem como identificar créditos de impostos e contribuições não apropriados pela empresa.

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Planejamento Tributário - Recuperação de Crédito

Cidadãos e empresas domiciliados no Brasil trabalham 4 meses e 25 dias por ano para pagar tributos. Sobre o PIB, excluídas as exportações que são isentas, a carga tributária brasileira é de aproximadamente 40% de tudo que se produz. Não bastasse isso, o Sistema Tributário Nacional é tão complexo que seu excesso de regras leva à criminalização da atividade produtiva.

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Prefeituras: adequação da gestão pública à lei de responsabilidade fiscal

No ordenamento sócio-jurídico que impera em nosso País, a capacitação e modernização Municipal é de extrema e fundamental importância para o desenvolvimento e fortalecimento financeiro do Município, podendo assim, enfrentar os desafios apresentados e impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000.

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Assessoria e Consultoria no Âmbito Administrativo Fiscal

Acompanhamento de fiscalizações e assessoramento dos sócios, administradores e contadores quanto às condutas a serem praticadas pela empresa durante as fiscalizações

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Assessoria e Consultoria em Direito Ambiental

Protocolo de Kyoto
O meio ambiente vem ocupando cada vez mais espaço tanto na pauta nacional quanto na mundial, e isso se dá pelo consenso de que é possível observar um crescente rigor da legislação ambiental nas esferas federal, estadual e municipal.

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Assessoria e Consultoria em Direito Marítimo e Portuário

Atualmente, os setores naval e portuário voltaram a ocupar espaço de grande enfoque, não apenas no cenário nacional, como também no mundial. Além dos investimentos da Petrobrás destinados à indústria naval e offshore (exploração de plataforma de petróleo), que perfazem a soma de R$ 15 bilhões, o setor também recebe forte incentivo pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aprovou neste ano um financiamento da ordem de US$ 642 milhões para plataformas de petróleo.

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ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS

A Receita Federal do Brasil, de forma ilegal e arbitrária, tem exigido Imposto de Renda de pessoa física sobre o valor recebido em rescisões de contrato de trabalho. Ocorre que as verbas trabalhistas possuemcaráter indenizatório, não constituindo renda tributável.

 

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INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS DE 25% E 30% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

De forma ilegal e arbitrária, o Fisco Estadual do Rio de Janeiro majorou a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica para percentuais entre 25% e 30%. A referida majoração afronta o Princípio da Seletividade e da Essencialidade dispostos no art. 155, § 2º, da Carta Magna de 1988.

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Manual do Refis da Crise

Em 27 de maio de 2009, foi publicada a Lei n. 11.941/09. Entre outras questões, a norma citada criou o novo parcelamento fiscal aplicável a todas as empresas que possuem débitos fiscais e previdenciários vencidos e impagos.

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Ilegalidade da cobrança de PIS/COFINS/ISS sobre o reembolso de despesas

Não são poucos os casos em que os fiscais e auditores da Receita Federal do Brasil e do Fisco Municipal, em desrespeito a legislação constitucional e infraconstitucional, vêm autuando indevidamente os contribuintes no propósito ilegal de querer tributar com PIS, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL as receitas relativas as entradas de “reembolsos de despesas”, tais como: depósitos judiciais e reembolso de despesas de transporte, quando a favor de terceiros - clientes do contribuinte.

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Equiparação de clínicas médicas a hospitais: redução da alíquota do IRPJ e da CSLL

Nos termos da Lei nº 9.249/95, os hospitais têm a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal concedido pela Receita Federal aos hospitais, em face do alto custo das operações de prestação de serviços hospitalares, considerando o fim social que estas instituições possuem.

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ASSESSORIA TRIBUTÁRIA PERMANENTE

A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados especializou-se no Planejamento e na Advocacia Tributária, acumulando expertise de 25 anos de intensa atuação. Seu grupo de trabalho conta com advogados, contadores, administradores de empresa e auditores altamente qualificados. Toda a estrutura está organizada focando a oferecer o que denominamos de Assessoria Tributária Permanente.

 

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DA ILEGALIDADE DA FAP – FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO – E DO AUMENTO INDEVIDO DA SAT
O Fisco, mais uma vez contrariando o Texto Constitucional e a legislação vigente, afronta os direitos do contribuintes por meio da publicação do Decreto n. 6.957/2009, que determinou o aumento das alíquotas da FAP.
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CRÉDITOS DE PIS e COFINS NA OPERAÇÃO MONOFÁSICA - RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
A tributação do PIS e da COFINS pode ser adotada por diferentes sistemáticas de recolhimento e operacionalização de acordo com a atividade, faturamento e regime de opção da empresa contribuinte.
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FUNRURAL NÃO É CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA - ILEGALIDADE E POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO
Em recente decisão (RE 363852), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, de empregadores pessoas naturais.
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REVISÃO DO REFIS DA CRISE E A NULIDADE DAS CONFISSÕES DE DÍVIDA E DA RENÚNCIA A DIREITOS DENTRO DE AÇÕES JUDICIAIS
No dia 13.10.2010, por meio de uma decisão proferida em Recurso Repetitivo, que define uma espécie de súmula vinculante, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, deixou pacificado o entendimento de que é legal a revisão judicial de parcelamento administrativo de débitos tributários. Isso inclui o “Refis da Crise”, PAES, PAEX e REFIS.
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REFIS DA CRISE - ALERTA!
Em 27 de maio de 2009, foi publicada a Lei n.º 11.941, entre outras questões, a norma citada instituiu o parcelamento fiscal denominado REFIS DA CRISE, que deveria favorecer todas as empresas que possuíam débitos fiscais e previdenciários vencidos e não pagos até novembro de 2008.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS
O Plenário do STF aprovou por unanimidade a proposta de súmula vinculante onde restou definida a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de locação de bens móveis.
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MANUAL DO NOVO REFIS DA CRISE (II)
Em 11 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.249/10, entre outras questões, a norma  criou o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais (FGTS) aplicável a todas as empresas que possuem débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários vencidos e impagos.
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A SUA EMPRESA ADERIU AO REFIS DA CRISE? VOCÊ SABIA QUE A CONSOLIDAÇÃO ESTÁ CHEGANDO? E AGORA?
Em novembro de 2009, milhares de empresas efetuaram a adesão ao parcelamento especial denominado Refis da Crise (Lei n. 11.941/2009), em face dos benefícios concedidos às empresas que buscavam a redução dos débitos e a concessão de parcelamento com elastério temporal mais amplo.
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - cobrança pelo exclusivo sistema “R” double “C” - RECOVER THE CREDIT AND THE CUSTOMER
A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, escritório com mais de 25 anos de experiência em direito empresarial, financeiro, societário, consumeirista e tributário, através de uma equipe de profissionais multidisciplinar, oferece serviços às Instituições Financeiras, visando atender o mais alto padrão das expectativas impostas pelo setor e por suas auditorias.
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CRÉDITOS SECURITIZADOS - PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM DESÁGIO
Visando minimizar o impacto da carga tributária federal, uma nova solução surgiu para os contribuintes. Esta solução é a aquisição de créditos securitizados, com deságio, para utilização na compensação com tributos federais.
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Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S - OAB/RS 22.136 - OAB/SC 22.281-A - OAB/GO 28.659-A - OAB/MG 92.047 - OAB/RJ 2.541-A - OAB/SP 17.2838-A - OAB/DF 2.074-A - OAB/MT 10.305-A - OAB/BA 23.016
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