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CRÉDITOS SECURITIZADOS - PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM DESÁGIO
Visando minimizar o impacto da carga tributária federal, uma nova solução surgiu para os contribuintes. Esta solução é a aquisição de créditos securitizados, com deságio, para utilização na compensação com tributos federais.

Mas o que são os créditos securitizados? Créditos  securitizados são títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, emitidos em decorrência de assunção e renegociação de dívidas, dos Estados, Municípios e Autarquias, assumidas pela União, por força de Lei.

Tais créditos possuem poder liberatório, a partir da data de seu vencimento, e dessa forma, podem ser utilizados para compensação com qualquer tributo federal, nos termos das Lei nº 9.711/1998, Portaria nº 214/2000 - 376/2001, Lei nº 10.179/2001 - Medida Provisória 2.181-45/2001 e Decreto 3.859/2001.

Importante esclarecer que o procedimento adotado não se trata de compensação com a utilização de créditos de terceiros resultantes de sentença judicial, procedimento este, vedado no âmbito administrativo pela Instrução Normativa SRF 600 de 28/12/2005. Trata-se neste caso de compensação e consequente  extinção de obrigações tributárias, com créditos próprios via cessões prévias por instrumento público e administrativo de créditos escriturais.

Os créditos securitizados são escriturais e estão consolidados no âmbito do Tesouro Nacional, resultantes de processos de securitização (programa de reestruturação de passivo fiscal). Destacamos que este crédito por se tratar de processos de securitização é considerado pela Receita Federal do Brasil como “moeda escritural”, tanto que se encontra alocada no CPF/CNPJ de seu detentor.

Este crédito extingue obrigação tributária administrativamente sem o manejo de nenhuma medida judicial, podendo ser utilizado para pagamento de débitos vencidos e vincendos.

Dessa forma, os contribuintes podem pagar seus tributos federais através da compensação com créditos securitizados na via administrativa, não demandando nenhum procedimento judicial, eis que os créditos securitizados têm poder liberatório, conforme exposto na legislação vigente.

Assim, há evidente economia fiscal, em face do deságio dos créditos securitizados, e através da adoção de procedimentos sem riscos, o que irá gerar maior competitividade às empresas.

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