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MANUAL DO NOVO REFIS DA CRISE (II)
Em 11 de junho de 2010 foi publicada a Lei nº 12.249/10, entre outras questões, a norma  criou o parcelamento de débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais (FGTS) aplicável a todas as empresas que possuem débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários vencidos e impagos.

A mais recente moratória apresenta aos contribuintes uma nova solução emergencial para suas dívidas com as autarquias e fundações públicas federais (FGTS). Esta também reabre a possibilidade de parcelar em igual prazo as dívidas com a Receita Federal (INSS e Impostos Federais) que estejam em fase de cobrança judicial, ou seja, sob a administração da Procuradoria Geral da República relativas a tributos vencidos até nov/2008. O prazo para opção pelo novo Refis da Crise – “O Retorno” é de seis meses a partir da publicação da lei 12.249/10, iniciando no dia 12.06.10.

Ao analisar ao nova Lei constatou-se que esta repete as mesmas armadilhas do REFIS DA CRISE (Lei nº 11.941/2009).

Por esta razão, a versão o “RETORNO” do REFIS DA CRISE merece as mesmas críticas e revisão judicial que foi dada aos parcelamentos anteriores. Portanto, empresas e pessoas físicas que pretendem ser reincidentes ou que pela primeira vez utilizarão do remédio da moratória, devem dobrar a atenção,caso contrário poderão repetir o mesmo erro e serem incluídas nas estatísticas de exclusões e rescisões de parcelamento, as quais levaram milhares de contribuintes – no passado recente - ao desespero. Quando ocorre a exclusão de um parcelamento de mesma espécie, vence 100% das dívidas Fiscais” objeto do parcelamento gerando, a reabertura de ações de cobrança até então suspensas. Esta fragilidade só poderá ser afastada mediante uma “Revisão Judicial da Moratória”.

Estas afirmações OBJETIVAS consideram não só as normas e princípios constitucionais hierarquicamente superiores a Lei que instituiu o REFIS DA CRISE II – O RETORNO, mas principalmente as decisões soberanas do Poder Judiciário que, por meio de seus Tribunais Superiores, reconhecem como indevida e ilegal boa parte dos débitos, cuja “Confissão de Dívida ” é exigida como condição de deferimento do parcelamento.

Portanto, não há como ficar com a falsa impressão de que a Lei nº 12.249/2010 seja uma solução milagrosa, pois várias de suas cláusulas merecem reparação e revisão judicial. 

A redução de passivos, somado ao direito de restituição de valores pagos indevidamente quanto a débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais (FGTS),  embora constituam direitos indisponíveis dos contribuintes, só são possíveis de serem exercidos por intermédio do ajuizamento de medidas judiciais propostas contra a Caixa Economia Federal. Só assim, cláusula a cláusula, débito a débito, o contribuinte pode revisar seu parcelamento, assegurando depósito judicial das parcelas efetivamente devidas, sem deixar de optar pela moratória oferecida que, ao final, efetivamente contempla algumas vantagens e soluções para os contribuintes massacrados pela Crise Mundial.

Para a viabilização dos direitos dos contribuintes, é necessário o exercício da opção  pelo parcelamento que deve ocorrer até o dia 31.12.2010, ou seja, último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação desta Lei. Realizada a opção formal, o contribuinte deve buscar a tutela do Poder Judiciário e  ajuizar as competentes ações  judiciais com o propósito de garantir o “Direito de Parcelar”, concomitantemente ao exercício de seu direito de assegurar  a redução do débito, com exclusão de cláusulas e valores ilegalmente impostos. Nestes casos, as parcelas serão recalculadas e pagas por meio de medidas judiciais seguras.

Para não declinar de direitos, é importante que o contribuinte, ao realizar sua opção pela nova moratória, notifique a Procuradoria Geral Federal sobre todos os débitos que devem ser incluídos ao parcelamento, tomando o cuidado de detalhar todas as competências em aberto vencidas até 30 de novembro de 2008.
 
No rol da dívida, segundo interpretação literal da Lei nº 12.249/10, além do passivo geral sob a administração da Procuradoria Geral Federal, também pode ser parcelado o valor que corresponde aos débitos objeto de execuções fiscais.
 
A partir da consolidação e descrição do débito a parcelar, o contribuinte deve implementar procedimentos judiciais para fazer excluir de seu passivo os valores atingidos pela  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Recentes Súmulas dos Tribunais Superiores asseguram, pelo transcurso do tempo, a exclusão destes passivos inexigíveis, desde que pleiteados perante o Poder Judiciário.

Os procedimentos iniciais de opção ao parcelamento já permitem ao contribuinte  suspender execuções fiscais, leilões, praças, ou realização de penhoras de todas as espécies, inclusive a famigerada penhora “on line”.
 
Os passivos fiscais e previdenciários, de forma geral, podem ser reduzidos em até 80%, dependendo da forma de tributação e da atividade do contribuinte, conforme segue:

a) A moratória, quanto a multas e juros  selic, cria situação excepcional e ilegal, pois, contrariamente ao texto constitucional, prevê para contribuintes mais ricos, reduções de até 100% das multas e juros selic. Este percentual de redução máxima da multa e dos juros selic - obrigatoriamente - é direito de todos os contribuintes face a vigência dos Princípios da Isonomia e Capacidade Contributiva, onde não se admite que quem tenha menor capacidade de pagar seja mais onerado que aquele que possui maior capacidade de pagar impostos;
 
b) A moratória não inclui a possibilidade de parcelar débitos de FGTS  vencidos a partir de primeiro de dezembro de 2008; embora exija - num segundo momento - que o contribuinte esteja em dia com seus débitos. - Este direito só pode ser pleiteado, após realizada a notificação da opção,  via Ação Judicial Revisional do Parcelamento, onde incluir-se-á todos os débitos em aberto, além de assegurar o direito de pagar a moratória através de parcelas iguais a 0,3% do faturamento, igual ao que é assegurado em parcelamentos similares, ou através de parcelas de 1/180 avos do valor principal da dívida, excluídas multas e juros selic, todas prerrogativas legais não reconhecidas a favor dos Contribuintes, em que pese o Poder Judiciário já tê-los contemplados em decisões de última instância do STJ e STF;

Estas, pois, são as questões que devem ser observadas minuciosamente pelos contribuintes e operadores do direito quando estiverem examinando e exercendo a prerrogativa do pagamento parcelado contemplado na versão o “RETORNO” do “REFIS DA CRISE” (Lei nº 12.249/2010). A análise e o acompanhamento de situações contábeis específicas de cada empresa do contribuinte também serão extremamente relevantes, pois todo o cuidado é pouco quando examinados que nos parcelamentos anteriores a maior parte dos contribuintes que escolheram ingressar nas moratórias foram excluídos, sofrendo, como consequência pesadas execuções reiniciadas.

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