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CRÉDITOS DE PIS e COFINS NA OPERAÇÃO MONOFÁSICA - RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

A tributação do PIS e da COFINS pode ser adotada por diferentes sistemáticas de recolhimento e operacionalização de acordo com a atividade, faturamento e regime de opção da empresa contribuinte.

A tributação monofásica, é uma das formas de recolhimento das contribuições de PIS e COFINS e decorre das inovações advindas com a sistemática não-cumulativa, introduzida pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Por meio da sistemática monofásica do PIS e da COFINS, a tributação fica concentrada no produtor ou importador da operação. As demais etapas da cadeia são tributadas com alíquota zero.

Nesta forma de tributação, há uma concentração do recolhimento das referidas contribuições em uma única etapa, com alíquotas elevadas (fabricantes ou importadores), sendo as demais (atacadista e varejista) tributadas pela alíquota zero.

Em fevereiro de 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 42, que expressamente outorgou competência à União Federal para dispor quais os setores de atividade econômica seriam abrangidos pela sistemática não cumulativa do PIS e COFINS. Contudo, as receitas das vendas dos produtos, sujeitos à tributação monofásica, estavam excluídas do regime não cumulativo previsto nas leis acima mencionadas.

Conforme a Lei n. 10.865/04, estes produtos passaram a compor o elenco das receitas sujeitas a tributação das contribuições em discussão pelo regime não cumulativo; porém sendo vetado o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS embutidos nos bens adquiridos para revenda.

Na sistemática monofásica, não havia o direito de creditamento de PIS e COFINS. Contudo, com o advento da Lei n° 11.033/04, a vedação ao creditamento constante dos artigos 3º, I, b, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada, o que possibilita a tomada de crédito por parte dos contribuintes tributados pela sistemática monofásica.

De fato o inciso II, § 2º, art. 3º da Lei 10.833 restringia apropriações de créditos de PIS e COFINS nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero. Porém, o artigo 17 da Lei 11.033/04, corrigiu esta distorção jurídica.

Há diversos contribuintes de setores importantes da nossa economia que ainda são tributadas na sistemática monofásica e que têm o legítimo direito de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS negado pela Receita Federal: combustíveis carburantes; veículos automotores; peças e acessórios para veículos; medicamentos; artigos de perfumaria; refrigerantes; cervejas; águas minerais; embalagens para bebidas; cigarros, entre outros.

Em que pese as negativas do Fisco em reconhecer na via administrativa o direito de creditamento nos termos acima expostos, o Poder Judiciário já tem decidido a favor dos contribuintes, conforme podemos verificar da análise do pedido de efeito suspensivo requerido no Agravo de Instrumento n° 2007.03.00.096105-3, no qual a Desembargadora Federal Regina Costa, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, proferiu decisão, publicada em 07.12.2007:

“Tal dispositivo [art. 17 da Lei n° 11.033/04], ao menos numa primeira análise, confere à Agravante o alegado direito ao aproveitamento dos respectivos créditos. Com efeito, no regime apontado [monofásico], todos os demais elos da cadeia produtiva, à exceção do produtor ou importador – que são responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma alíquota mais gravosa – ficam desobrigados do recolhimento porque, sobre a receita por eles auferida, aplica-se a alíquota zero. Ora, o fato de tal receita estar submetida à alíquota zero, não obsta que tais contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei n. 11.033/04.”
 

Diante do exposto, nosso trabalho consiste no ingresso de medida judicial a favor dos contribuintes (atacadistas e varejistas) que apurem receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos a incidência monofásica, para buscar perante o Poder Judiciário, o reconhecimento do direito à tomada e aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, bem como do direito à compensação dos valores não creditados nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC.

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