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DA ILEGALIDADE DA FAP – FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO – E DO AUMENTO INDEVIDO DA SAT

O Fisco, mais uma vez contrariando o Texto Constitucional e a legislação vigente, afronta os direitos do contribuintes por meio da publicação do Decreto n. 6.957/2009, que determinou o aumento das alíquotas da FAP.

Primeiramente, cabe tecer um breve explicativo sobre o funcionamento da SAT (Seguro Acidente de Trabalho) e as suas novas alíquotas com a introdução da FAP (Fatos Acidentário Previdenciário).

Como funciona a cobrança do SAT?

As alíquotas do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) – Lei 10.666 de 08/05/03 – são pagas pelas empresas sobre o total da Folha de Pagamento mensal. Estas alíquotas são
determinadas pelo Ramo de Atividade Econômica – CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) informadas na GFIP, e conforme o Art. 86 da IN 03/2005 – INSS, pelo Grau de Risco da empresa cuja Atividade Preponderante o Risco de Acidente de Trabalho seja considerado: leve (1%), médio( 2%) e grave (3%).

FAP: Fator Acidentário de Prevenção

O Decreto nº. 6042/07 regulamentou o art. 14 da Lei nº. 10666/03, o qual diz que o Poder Executivo regulamentará a questão da redução ou incremento do SAT (Seguro Acidente do Trabalho), em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, inserindo, com isso, o art. 202-A no RPS, e fixando que a variação da alíquota do SAT básica será feita a partir do Fator Acidentário Previdenciário (FAP).

O FAP permite as empresas reduzirem em até 50% ou aumentarem em até 100% as alíquotas de contribuição do SAT.
As empresas passarão a ser taxadas de acordo com o grau individual de sinistralidade para a Previdência Social, por meio da medição da frequência, gravidade e custo dos acidentes e doenças ocupacionais de cada uma delas. Por exemplo, uma empresa que tenha sido reclassificada como de risco grave (alíquota de 3%), em função dos resultados obtidos com sua gestão em segurança e saúde ocupacional, sua alíquota poderá variar entre 1,5% e 6%.

A princípio, todas as empresas de um mesmo segmento pagam uma mesma alíquota sem evidências de base empírica ou científica para sua definição. A atual forma de determinar as alíquotas de contribuição não premia aquelas empresas que investem em prevenção, o que demonstra o caráter meramente arrecadatório do Governo Federal.

Ademais, a utilização do FAP acarreta na majoração do tributo, o que não é permitido por ofensa ao artigo 150, I, da Constituição Federal, sendo clara a inconstitucionalidade dos artigos 10 da Lei 10.666/2003 e artigo 202-A do Decreto nº. 3.048/99 (com redação dada pelo Decreto nº6.957/09), bem como das Resoluções nº. 1.308 e 1.309 do CNPS.

Além da flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade do FAP, ressalta-se que os dados apresentados pela Previdência Social são insuficientes para que as empresas possam verificar se as informações que compuseram o cálculo estão corretas, bem como conferir se o seu desempenho dentro da sua CNAE-subclasse foi acertadamente classificado.

Portanto, a forma de aplicação empreendida pela Previdência Social se deu de forma arbitrária, ilegal e inconstitucional, gerando uma verdadeira confusão entre as empresas brasileiras que tiveram seu montante de contribuição previdenciária majorado sem qualquer possibilidade de verificação do acerto dos cálculos apresentados pela Previdência e de apresentação de defesa ou recurso.

Neste sentido, já existem decisões favoráveis às empresas para suspender o pagamento da SAT sob as novas regras criadas com a aplicação da FAP (vide decisão no verso da presente).

Dessa forma, nosso trabalho consiste em adotar as medidasjudiciais cabíveis, visando suspender o ilegal
pagamento da SAT sob a égide da nova legislação, bem como resgatar os valores pagos indevidamente, por intermédio da interposição da Ação Declaratória cabível que assegurará os direitos constitucionais do contribuinte.

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