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Equiparação de clínicas médicas a hospitais: redução da alíquota do IRPJ e da CSLL

Nos termos da Lei nº 9.249/95, os hospitais têm a tributação de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal concedido pela Receita Federal aos hospitais, em face do alto custo das operações de prestação de serviços hospitalares, considerando o fim social que estas instituições possuem.

Forte neste paradigma, o atual percentual de 32% recolhido a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas que exercem atividades hospitalares também merecem redução para 8% e 12%, nos termos da citada Lei. 9.249/95. Estamos tratando de uma redução de 75% do valor a ser pago nesses tributos.

Como o texto da lei, por impropriedade técnica, deixou de elencar, ao lado dos hospitais, as clínicas médicas que prestam igual serviço, é necessário que estas ajuizem procedimento judicial, comprovando a isonomia entre os hospitais e clínicas, quanto há a prestação de atividades hospitalares, na forma da Lei n. 9.249/95, tais como: internação de pacientes, promoção da saúde, prestação de serviços ininterruptos, etc.

Este entendimento já está consagrado por inúmeras decisões do Poder Judiciário, através de decisões dos Tribunais Superiores, tal qual abaixo é transcrito:

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CLÍNICA DE OFTALMOLOGIA - SERVIÇOS HOSPITALARES - ALÍQUOTA REDUZIDA - LEI 9.249⁄95.
1. As clínicas da área de oftalmologia, cujos serviços prestados se classifiquem como `serviços hospitalares, têm direito à alíquota reduzida do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos termos da Lei 9.249⁄95. Precedentes.
2. Recurso especial improvido."
(REsp 807.312⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 7.11.2006, DJ 27.11.2006.)


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IRPJ E CSLL – BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – LEI 9.249⁄95 – CONCEITO DE "SERVIÇOS HOSPITALARES" – CARÁTER OBJETIVO – QUESTÃO PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 951251⁄PR).
1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249⁄95, na sua redação original, deve ser interpretado de forma objetiva, abrangendo as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas somente as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos.
2. Na ocasião, restou consignado que a tributação com a base de cálculo reduzida deve considerar a receita proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do mencionado dispositivo legal, ao invés da receita bruta total da empresa.
3. Ressalva do ponto de vista da relatora em relação à exclusão indistinta das consultas em comento.
4. Recurso especial parcialmente provido.”
(RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.845 - RS (2007⁄0295549-3))


A posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria leva em conta as seguintes premissas: a redução da base de cálculo, que tem sua justificativa na própria Constituição Federal/1988 ao reconhecer a saúde como um direito social, determinando que a população tenha amplo acesso a serviços médicos e hospitalares; e que o beneficio tem natureza objetiva e o direito de exercê-lo não está condicionado a certas características do prestador.

Portanto, os procedimentos judiciais aludidos consistem em assegurar o reconhecimento do direito de recolhimento legal do IRPJ e CSLL, com alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, para empresas que prestem serviços hospitalares, na forma do artigo 15 da Lei n. 9.249/95, através do ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória, ou Mandado de Segurança (Súmula 231, STJ). As ações judiciais ainda contemplam a restituição das diferenças de IRPJ e CSLL indevidamente pagas nos últimos cinco anos, sobre a alíquota de 32%. Igualmente as execuções fiscais ou cobranças/processos administrativos em trâmite contra os contribuintes clínicas médicas, também poderão ter seus valores significativamente reduzidos, quando não quitados, através da compensação de créditos assim apurados.

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