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Ilegalidade da cobrança de PIS/COFINS/ISS sobre o reembolso de despesas

Não são poucos os casos em que os fiscais e auditores da Receita Federal do Brasil e do Fisco Municipal, em desrespeito a legislação constitucional e infraconstitucional, vêm autuando indevidamente os contribuintes no propósito ilegal de querer tributar com PIS, COFINS, ISS, IRPJ e CSLL as receitas relativas as entradas de “reembolsos de despesas”, tais como: depósitos judiciais e reembolso de despesas de transporte, quando a favor de terceiros - clientes do contribuinte.

           

Inicialmente, importa esclarecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS[1] é o faturamento mensal das empresas, independente da sua classificação contábil, conforme Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  O ISS, por sua vez, tem como base de cálculo o preço do serviço. Já o IRPJ e a CSLL, incidem sobre os resultados operacionais e financeiros do contribuinte.

 

Ao analisarmos a base de cálculo do PIS/COFINS e do ISS, por exemplo, é necessário distinguir os valores que ingressaram na empresa como uma receita de terceiros, que não incorporaram ao patrimônio, nem resultaram nos números dos resultados do contribuinte.

 

Portanto, todos os valores de terceiros que transitarem pela contabilidade da empresa, não integrando o seu patrimônio, correspondem a entrada denominada “receitas não tributáveis”, que não são passíveis de incidência de PIS/COFINS, ISS, entre outras.

 

Por exemplo: a figura do “reembolso de despesas” não é receita tributável pois é recebida por conta e ordem de terceiros, não confundindo-se com as receitas ligadas ao contribuinte, que faz a gestão temporária destes recursos no propósito de viabilizar a sua atividade contratual e profissional.

 

Desta forma, quando a despesa reembolsada se deu por conta e ordem de terceiros, sem qualquer relação direta com a atividade-fim da empresa, será mera entrada de valores na contabilidade da empresa, jamais podendo ser considerada receita, uma vez que não integrou o patrimônio da empresa, não podendo, assim, incidir o ISS, o PIS e a COFINS.

 

  O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, em diversos julgados, fulminando estas despropositadas ações da fiscalização, seja na esfera federal ou municipal. Vejamos:

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE POSTAGEM E ENTREGA REALIZADA PELA ECT. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA DEVEDORA TRIBUTÁRIA. DESPESAS REFERENTES A VALORES QUE SERÃO REPASSADOS A TERCEIRO E POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS. NÃO-INCIDÊNCIA DO ISSQN.

1. "A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso" (REsp 621067/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.04.2007).

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AI 848.626/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 18.12.2007)

 

TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. DESPESAS REFERENTES A VALORES QUE SERÃO REPASSADOS A TERCEIRO E POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

I - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02 e REsp nº 224.813/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/02/00.

II - Recurso especial improvido.

(RESP 618.772/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 08.11.2005)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONTRIBUIÇÕES: COFINS/PIS/CSLL. INCIDÊNCIA.

SALÁRIOS DOS TRABALHADORES E ENCARGOS SOCIAIS. REPASSE PELA EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAMENTO: TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

I - "A empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, justiça tributária e capacidade contributiva (...) Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários.

Precedentes do E STJ acerca da distinção. (...)" (REsp nº 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02).

II - Os valores referentes ao pagamento de salários e respectivos encargos sociais dos trabalhadores são repassados pela empresa tomadora como meras entradas na empresa de trabalho temporário, uma vez que pertencentes a terceiros, não podendo, pois, ser considerados para fins de incidência tributária.

III - Recurso improvido.

(REsp 827.194/SC, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 24/03/2008)

 

 

O Conselho de Contribuintes, órgão julgador de segunda instância administrativa, também tem admitido a exoneração dessas contribuições sobre o reembolso de despesas, desde que comprovada. Para reaver, estes valores, basta a comprovação dos ingressos decorrentes de mero ressarcimento por gastos incorridos no interesse e por conta e ordem de terceiros, cuja empresa que os assumiu não tenha integralizado no seu patrimônio, bem como não esteja diretamente ligado a sua atividade-fim.

 

Entre as empresas que devem observar estas questões relevantes, destacam-se as empresas prestadoras de serviços, tais como: locadoras de veículos, empresas de consultoria, advocacia, contabilidade, planos de saúde, clinicas médicas, empresas que agenciam mão-de-obra, entre outras.

 

A discussão judicial ou administrativa que envolve esta questão consiste em assegurar o direito do recolhimento legal do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ISS, sem a inclusão das receitas tributáveis classificadas como reembolso de despesas, depósitos a conta e a ordem de terceiros, entre outros. Neste contexto é recomendável, inclusive, que o contribuinte busque a restituição dos valores pagos indevidamente através de Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito, com a devida correção monetária.



[1] Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

 

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