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INCONSTITUCIONALIDADE DOS AUMENTOS DE 25% E 30% DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

De forma ilegal e arbitrária, o Fisco Estadual do Rio de Janeiro majorou a alíquota de ICMS incidente sobre a energia elétrica para percentuais entre 25% e 30%. A referida majoração afronta o Princípio da Seletividade e da Essencialidade dispostos no art. 155, § 2º, da Carta Magna de 1988.

Sobre a questão, o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro assim pacificou:

“2008.004.01404 - MANDADO DE SEGURANCA - 1ª Ementa DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 03/03/2009 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL Mandado de Segurança - Tributário - ICMS sobre fornecimento de energia elétrica - Princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade - Artigo 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal - Artigo 199, inciso I, alínea "b', parágrafo 12 da Constituição Estadual Serviço essencial - preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de inadequação da via mandamental e de suspensão do processo.Impetrante que, como contribuinte, tem legitimidade para propor ação em que busca reduzir a alíquota de ICMS de 25% para 18% sobre o fornecimento de energia elétrica Autoridade impetrada legitimada para figurar no pólo passivo, pois é da sua competência, como autoridade tributária estadual máxima, suspender o ato eivado de ilegalidade - Mandado de Segurança que não ataca lei em tese, senão efeitos concretos desta - Cobranças lançadas nas faturas de consumo, nas quais constam as alíquotas tidas como inconstitucionais - Suspensão concedida pelo Supremo Tribunal Federal que não menciona o presente Mandado de Segurança - Preliminares rejeitadas.A matéria de mérito já foi apreciada nas Argüições de Inconstitucionalidade nºs 2005.017.00027, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, item2, e do inciso VIII, item 7 do Decreto Estadual nº 27.427/2000, e nº 2008.017.00021, que também reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso VI, alínea "b", da Lei Estadual nº 2.657/96, ao fixarem alíquota de 25% sobre os serviços de energia elétrica, por inobservância dos princípios constitucionais da seletividade e da essencialidade - Direito líquido e certo do impetrante de ser tributado combase emalíquota não superior a 18%, combase no artigo 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal - Concessão da Segurança.”

 

“2008.004.01196 -MANDADO DE SEGURANCA- 1ª Ementa DES. CARLOS EDUARDOMOREIRA SILVA- Julgamento: 12/02/2009 - DECIMA NONA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DEVIDAMENTE REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14, VI, ITEM2 E VIII, ITEM7, DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.427/2000 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL DE 25% FIXADO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL GENÉRICO DE 18%. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE CONSUMO EFETIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE A CHAMADA DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA E NÃO PELO QUE FOI EFETIVAMENTE CONSUMIDO. CONCESSÃO DAORDEM. “
(Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.009236-1/SC, Relatora: Juíza Tânia Escobar, Agravante: Hering Textil S/A, Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

 

Nosso trabalho consiste em assegurar o direito a restituição do ICMS pago em percentuais ilegais, bem como assegurar que o ICMS atual seja pago de forma legal, ou seja, em valores menores. O direito é assegurado pelo ajuizamento de Ação Ordinária Declaratória ou Mandado de Segurança (Súmula 231, STJ). A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos é possível através de Ação Ordinária Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito, tudo observando-se a devida correção monetária.

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