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ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS

A Receita Federal do Brasil, de forma ilegal e arbitrária, tem exigido Imposto de Renda de pessoa física sobre o valor recebido em rescisões de contrato de trabalho. Ocorre que as verbas trabalhistas possuemcaráter indenizatório, não constituindo renda tributável.

A matéria sequer é controvertida. Todo o Imposto de Renda retido na fonte ou voluntariamente recolhido sobre verbas rescisórias pode ser recuperado pelo contribuinte, coma devida atualização monetária.

A saber, são verbas indenizatórias, entre outras, as parcelas relativas ao pagamento das férias não gozadas, licença-prêmio, indenização para Planos de Demissão Voluntária – PDV, e abono pecuniário de 1/3 (um terço) das férias, não se configurando, portanto, como acréscimos patrimoniais ou riqueza disponível tributável pelo Imposto de Renda, conforme o descrito no artigo 43 do CTN.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS PERCEBIDAS POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÂMBITO DA COISA JULGADA.
1. Acoisa julgada impede que a execução incida sobre objeto diverso ou quantumoutro que não o condenatório.
2. Deveras, é ilícito interpretar o julgado para conferir elastério ao seu conteúdo.
3. In casu:
"A pretensão formulada no processo cognitivo compreendia a devolução de parcelas de imposto de renda incidente sobre todas as verbas pagas na rescisão do contrato de trabalho. A sentença exeqüenda julgou parcialmente procedente o pedido, assim determinando:
"Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito movido pelo autor VALTER SOEIRO COIMBRA CAMPOS E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, e declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o requerente ao recolhimento de imposto sobre a renda, de que trata o artigo 153, III, da Constituição Federal, em relação às verbas referentes ao incentivo a aposentadoria, percebidas em razão de rescisão trabalhista, condenando a ré a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda." (grifei)
A decisão mencionada,mantida emgrau recursal, transitou emjulgado sem alteração no tópico. Observe-se, portanto, que o título exeqüendo garantiu aos ora exeqüentes apenas a devolução das valores indevidamente retidos a título de imposto de renda em relação às verbas referentes ao incentivo a aposentadoria, percebidas em razão de rescisão trabalhista, nada dispondo acerca das parcelas postuladas na presente execução relativas ao imposto de renda incidente sobre as férias não gozadas e indenizadas, férias proporcionais e gratificações de férias indenizadas."
4. Recurso Especial desprovido.”

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA. VERBA INDENIZATÓRIA.ADESÃO AO PDV.
1. O imposto de renda não incide em verba indenizatória, por isso é cediço na Corte que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: “O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.” (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel .Min. José Delgado, DJ 11.04.2005);
b) nas férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas empecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.10.2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15.05.2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.06.2005); c)nas férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; AgRg no Resp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03.10.2005; Resp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26.09.2005; Resp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.04.2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07.03.2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.08.2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005;REsp 331.664/SP, Rel.Min. Franciulli Netto,DJ 25.04.2005).
2. Deveras, emface de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel.Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: Resp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: Resp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); d) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel.Min. CastroMeira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); f) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel.Min. CastroMeira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005).
3. In casu, as verbas rescisórias percebidas a título de dispensa incentivada ou imotivada, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Aplicação da Súmula 215 do STJ. É que assentou-se compropriedade no RESP 667.832/SC, DJ de 30.05.2005 que: "Nos casos das indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária, como na espécie, têm elas a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há a rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao statu quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, traduz-se em um dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Nesse caminhar, qualquer quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. Não há falar, portanto, em acréscimo patrimonial, uma vez que a indenização torna o patrimônio indene,mas nãomaior do que era antes da perda do emprego. O entendimento de que não incide imposto de renda sobre os valores recebidos por adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, restou cristalizado por este egrégio Sodalício na Súmula n. 215.”
4.Agravo regimental desprovido.”

 

Nosso trabalho consiste em assegurar o direito ao não recolhimento do Imposto de Renda sobre os valores pagos em virtude de rescisão de contrato de trabalho programada para acontecer, ou buscar a restituição do retido à título de Imposto de Renda sobre rescisões e pagamentos em ações trabalhistas, seja por condenação ou acordo. O procedimento judicial cabível é o de Ação Ordinária Declaratória, ou propositura de Mandado de Segurança (Súmula 231, STJ).

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