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INCONSTITUCIONALIDADE do SAT – Seguro de acidente do trabalho

O Seguro de Acidente do Trabalho trata de uma contribuição previdenciária estipulada pela Lei 8.212/91 (anterior Lei nº 7.787/89), que estabeleceu alíquotas diferenciadas de 1% a 3%, levando em consideração o grau de risco de acidentes de trabalho da atividade preponderante das empresas, a saber:


"Art. 22. Acontribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, alémdo disposto no art. 23, é de:
a) 1%(umpor cento) para empresas cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
b) 2%(dois por cento) para empresas cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja consideradomédio;
c) 3%(três por cento) para empresas cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave.”



No entanto, a referida Lei foi omissa no que tange ao conceito de “atividade preponderante” e do que sejam os riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, ferindo, desta forma, o princípio da legalidade, uma vez que tal definição é imprescindível para cômputo das alíquotas sobre a base de cálculo, o que é inconcebível, pois todos os elementos para exigências de umtributo devemestar dispostos emlei.

O que anuncia é apenas uma classificação genérica das alíquotas a serem aplicadas, o que é absolutamente insuficiente para sua aplicação.

Segundo o princípio constitucional da legalidade (art. 150, I da CF), nenhumtributo poderá ser exigido ou aumentado semprévia lei que o estabeleça.

Sabe-se, portanto, que a instituição do tributo pressupõe definição de seu fato gerador, por lei, em sentido estrito. E o que é sabido, também, é que o fato gerador do tributo compreende, dentre tantos aspectos, o quantitativo, que se subdivide embase de cálculo (grandeza ou expressão numérica da situação jurídica abstratamente descrita) e a alíquota (percentual incidente sobre a base de cálculo). O que, notadamente, não abarca o referido dispositivo emquestão e, uma vez semdefinição expressa do que sejam esses riscos leve, médio e grave não estará criado o tributo, por omissão, ainda que parcial, do elemento quantitativo do fato gerador.

A fim de suprir tal lacuna criou-se o Decreto-Lei nº 2.173/97, o qual estabeleceu o conceito de “atividade preponderante”, assim como os graus de risco. Entretanto, permanecendo a inconstitucionalidade, pois somente os impostos expressos no § 1º do art. 153, é que podem ter as suas alíquotas alteradas por Decreto do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos emlei. Não é o caso de contribuição ao SAT, que se submete inteiramente ao princípio de reserva legal, nos precisos termos do art. 197, incisos I a IV do CTN.

Neste sentido já se pronunciou o Tribunal Regional Federal:

"(...) Com efeito, pela dicção do inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, as empresas deverão contribuir para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, mediante contribuição incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, com percentuais variados (1%, 2% e 3%), de acordo como grau de risco de acidentes do trabalho (risco leve, médio e grave), considerada a atividade preponderante da empresa.

O legislador, contudo, não definiu o que seja atividade preponderante da empresa, tampouco, o conceito de risco leve, médio e grave, o que veio a ser feito, primeiro, peloDecreto nº 612/92, e, depois, peloDecreto nº 2.173/97, que revogou aquele.

Ora, sendo tais elementos parte integrante da contribuição emcomento, não se pode admitir, tendo emvista o seu caráter tributário, que a sua definição conste prevista emato emanado do Poder Executivo, sob pena de admitir-se, por vias transversas, que umato administrativo venha a alterar a alíquota e a base de cálculo da exação (...)"
(Agravo de Instrumento nº 1999.04.01.009236-1/SC, Relatora: Juíza Tânia Escobar, Agravante: Hering Textil S/A, Agravado: InstitutoNacional do Seguro Social - INSS)

A aplicação desta ou daquela alíquota não pode ficar a critério do Executivo. O princípio da estrita legalidade tributária não permite a criação de norma legal embranco.

A ilegalidade do Decreto nº 2.173/97 – e, por conseqüência, do Decreto nº 3.048/99 – ao determinar a apuração do grau de risco do SAT levando-se em consideração a atividade preponderante da empresa, não passou despercebida pelos Tribunais, que assentaramposicionamento no sentido de que a alíquota da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco aferido em cada estabelecimento, e não em relação à empresa genericamente, afastando a aplicação do § 3º do art. 202 do Decreto nº 3.048/99. Como bem ponderou a Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp nº 499.299/SC, “não se pode chancelar o Decreto 2.173/97 que, como os demais, veio a tentar categorizar as empresas por unidade total e não por estabelecimento isolado e identificado por CGC próprio, afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22, da Lei 8.212/91” .

E é neste sentido que corroboram os principais argumentos da jurisprudência de nossos tribunais, não só, à luz de princípios tributários, como também, como fundamento em considerações da natureza teórico-doutrinária. Invocam do mesmo entendimento retro apontado.

A empresa que, injustamente e ilegalmente, recolhe tal tributo, corre o risco de incorrer em risco de perda financeira de difícil
reparação, e é por este motivo que tal situação deve ser buscada com a máxima urgência possível, em caráter de tutela
antecipada, pois a inconstitucionalidade da cobrança do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho é a prova inequívoca de
verossimilhança existente.

A empresa não pode ser onerada todo mês por uma medida inconstitucional, sujeita a um crédito tributário indevido, devendo buscar o seu incontestável direito de suspensão da exigibilidade dos créditos referentes à contribuição previdenciária para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT e compensação de valores despendidos ilegalmente, com os débitos futuros, a título de contribuições ao INSS.

A solução, pois, é de natureza judicial, eis que o Credor Fiscal não está autorizado a deixar de cobrar a SAT, mesmo que ilegalmente imposto, semdeterminação judicial que só pode ser alcançada através de Ação Ordinária que objetive a restituição dos valores pagos a título de SAT nos últimos cinco anos, comos devidos juros SELIC e juros demora, ou que declare indevidos os valores de SAT que tenhamsido lançados como dívida fiscal. Também cabe Mandado de Segurança compedido liminar, para que cessem a cobrança indevida do SAT mensal, com possibilidade de depósitos judiciais para posterior restituição. Para que os procedimentos acima referidos possam ser adotados, é necessário que o contribuinte disponha de relatório analíticos de todas as GFIPs da empresa dos últimos cinco anos.

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