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A inconstitucionalidade da incidência da CSLL na base de cálculo do IRPJ

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, trata-se de tributo de competência Federal, com o propósito de financiar a Previdência Social e cuja base de cálculo é o resultado do exercício do ano anterior, considerando apuração que se realiza no dia 31 de dezembro, último dia de cada ano.

 

A Lei 9.316/96 prevê que a CSLL não poderá ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, fazendo que ambas exações incidam, pois sobre mesma base de cálculo.

 

Por esta e outras razões, neste contexto de dualidade, tal dispositivo mostra-se flagrantemente inconstitucional, principalmente porque a CSLL não constitui renda ou acréscimo patrimonial, mas uma obrigação fiscal, uma despesa que abate da receita.

 

A Constituição Federal disciplina no art. 146, III, “a” que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores e bases de cálculo dos impostos.

 

Neste sentido, o art. 43 do CTN, regulamenta que o IRPJ tem como fator gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica – ou seja - “receita tributável”. Logo, a CSLL, por não ser receita ou qualquer espécie de ganho que implique em aumento patrimonial ou lucro - por certo - não pode fazer parte da base de cálculo do IRPJ.

 

O mesmo raciocínio já norteou julgamento dos Tribunais Superiores quando excluiu da base de cálculo da COFINS e do PIS, o ICMS, p. ex.

 

Conforme se afere da própria Lei n. 9.316/96, seu texto contraria a definição de fato gerador do imposto sobre rendas e proventos, disposto no art. 43 do CTN. O referido artigo demonstra-se contrário a Constituição Federal, cuja raiz normativa reserva às Leis Complementares e não a Leis Ordinárias - como a já citada - dispor sobre base de cálculo dos impostos (art. 146, III, “a”, CF).

 

O Supremo Tribunal Federal já iniciou o julgamento do RE 582.525, em que é questionada a decisão ilegal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que impediu a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

 

Os Ministros do STF, nos autos do supramencionado Recurso Extraordinário, já indicaram tendência predominante na adoção dos parâmetros propostos pelo Ministro Marco Aurélio que assim definiu "a CSLL é ônus, e não acréscimo patrimonial". Portanto, em seu entender, não é renda e não pode ser incluída na base de cálculo do IRPJ.

 

Outro fator que se mostra importante é que em diversas oportunidades, como no julgamento do RE 897.91, o Supremo Tribunal Federal definiu que “renda é sempre um ganho, um acréscimo de patrimônio”. Desta feita, tendo em vista que a CSLL é uma despesa da empresa, não gerando qualquer acréscimo patrimonial ou ganho à empresa, deve a mesma ser deduzida da base de cálculo do IRPJ.

 

Não obstante as inúmeras inconstitucionalidades apontadas acima, a proibição de que se deduza da base de cálculo do IRPJ os valores pagos à título de CSLL, ainda se mostra frontalmente contrário aos princípios do não confisco (art. 150, IV, da CF) e da capacidade contributiva (art. 145, §1º).

 

No julgamento do RE 331.754, o STF se manifestou no sentido de definir renda como acréscimo, ganho, nos termos seguintes:

 

DECISÃO: - Vistos. Assim a ementa do acórdão proferido pela 3ª Turma do Eg. T.R.F. da 5ª Região: "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO PELO BTNF. TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCRO FICTÍCIO. (...) No voto que proferi por ocasião do citado julgamento, asseverei que não seria 'possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois, que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda, uma ficção legal.' (RTJ 150/585). O que acima foi dito tem íntegra procedência diante da CF/88, art. 153, III e, especialmente, do que dispõe o art. 43, CTN, lei complementar que estabelece o fato gerador do imposto por força do que dispõe o art. 146, III, a, da Constituição. (...) Do exposto, com a ressalva do meu entendimento pessoal a respeito do tema, forte no disposto no art. 557, § 1º-A, do C.P.C., redação da Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2002. Ministro CARLOS VELLOSO - Relator - 4

Ainda, no RE 117.887, foi proferida a seguinte de decisão:

“Ementa. Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda – Conceito. Lei nº 4.506, de 30.IX.64, art. 38, CF/46; art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.

I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo a título oneroso. CF, 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.

II. – Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que instituiu o adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos.

III. – RE conhecido e provido

Frente a estas assertivas, ao Contribuinte é assegurado – através de procedimentos judiciais – afastar a CSLL da base de cálculo do IRPJ – e ,ainda, reaver as diferenças dos valores de IRPJ indevidamente recolhidas sobre os valores de CSLL nos últimos 05 anos. É possível também, quanto a contribuintes que estejam sofrendo cobranças judiciais e/ou administrativas ou que tenham confessado dívidas em parcelamentos, reduzir seu passivo, modificando e/ou anulando CDAs, pela exclusão óbvia dos valores relativos a diferença suso referida.

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