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Prefeituras: adequação da gestão pública à lei de responsabilidade fiscal

No ordenamento sócio-jurídico que impera em nosso País, a capacitação e modernização Municipal é de extrema e fundamental importância para o desenvolvimento e fortalecimento financeiro do Município, podendo assim, enfrentar os desafios apresentados e impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n. 101/2000.

 

Com a edição da Lei Complementar n. 101/2000, os administradores públicos foram obrigados a desenvolverem e aperfeiçoarem suas técnicas de gestão, obrigando a promover e proporcionar um "Plano de Recuperação Fiscal e de Captação de Recursos" para o Município.

 

Todos sabem da falência do sistema público municipal num todo, principalmente no que se refere aos repasses escassos da União e do Estado aos Municípios, obrigando aos gestores municipais a procurar em novos e eficazes mecanismos de controle, fiscalização e obtenção de recursos para os cofres públicos, principalmente no que versar sobre a matéria de cunho financeiro.

 

Infelizmente, um dos maiores problemas, se não o maior, são os valores sonegados e não repassados para os cofres públicos do Município, desta forma, o gestor deve buscar e implementar alternativas para a modernização administrativa e financeira de seu Município, com o intuito de controlar, gerar e obter receitas, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Ao abordarmos à falência do sistema público-financeiro municipal num todo, a Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados apresenta alternativas que vão ao encontro da Lei de Responsabilidade Fiscal, ajudando ao Gestor Público, regularizar a situação financeira de seu Município, implementando técnicas de controle, fiscalização e de obtenção de recursos.

 

O trabalho a ser desenvolvido pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, vai desde a análise da legislação vigente no Município até a implementação de receita, permitindo assim, eliminar a sonegação de tributos e de contribuições por parte daqueles que usam os limites do Município no exercício de suas atividades.

 

Assim de forma sucinta e clara, demonstraremos alternativas que podem auxiliar e ajudar financeiramente o Município, equilibrando suas receitas conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - - Lei Complementar 101/2000:

 

1- AÇÃO REVISIONAL PARA OBTER A REDUÇÃO, PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS, BEM COMO REPETIR O INDÉBITO OU COMPENSAR

 

 

2- IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS FORMAS DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA COBRANÇA DE ISS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

 

 

3- OUTRAS ALTERNATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE RECEITA:

 

3.1- ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO REVISIONAL CONTRA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA

3.2- RETRIBUIÇÃO PELO USO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO SOLO MUNICIPAL

 

4- IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

 

5- QUANTIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS ATIVOS DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

 

6 - DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
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