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Ilegalidade na cobrança do ISS das Sociedades Corretoras de Seguros

 

O ISS, tributo de competência municipal, tem como fato gerador a prestação de serviço de qualquer natureza, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

 

Frente a isto, toda e qualquer análise sobre a incidência do referido tributo deve partir da análise e compreensão do termo “serviço”.

 

O corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

 

As sociedades Corretoras de Seguros, na qualidade de meras intermediárias, têm natureza jurídica atípica, pois não se enquadram como empresas prestadoras de serviços comerciais nem, tampouco, industriais fazendo com que sua forma de contribuição seja diferenciada.

 

Logo, suas receitas são, exclusivamente, decorrentes de intermediações de contratos, categoria não enquadrada em “prestação de serviços”, hipótese de incidência do ISS.

 

Resta claro, destarte, a inconstitucionalidade e ilegalidade do item 10.01, da Lista de Serviços, anexa a Lei Complementar nº 116/2003.

 

Sua inconstitucionalidade decorre da ofensa ao artigo 156, IV, da CF, que garante aos Municípios o direito de cobrança do ISS, somente, sobre serviços de qualquer natureza, sendo que a cobrança da exação em comento, da atividade não enquadrada no conceito de “serviço”, é transbordação do direito de tributar do Ente Federativo.

 

Já a ilegalidade vem da não observância do artigo 110, do CTN quando da inclusão do item 10.01, na Lista de Serviços supramencionada, haja vista que o legislador quis, com isso, dar ao instituto de direito privado “corretagem de seguros” conotação e classificação diversa que a fixada pelo art. 722, do Novo Código Civil.

 

Tendo em vista o acima disposto, nosso trabalho consiste:

 

No ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição/compensação de indébito tributário, para buscar os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, bem como para isentar o recolhimento do ISS na atividade de corretagem.

 

 

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