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Imunidade da CSLL na exportação

DA IMUNIDADE DA CSLL NA EXPORTAÇÃO

 

O Fisco ainda cobra dos contribuintes o montante referente ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nas receitas decorrentes da exportação.

 

Contudo, tais cobranças são indevidas, pois tais receitas são imunes desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 33/2001.

 

A Receita Federal aplica o entendimento de que a regra constitucional se aplicaria apenas para o PIS e para a COFINS, que incidem sobre a receita, mas não se aplicaria à CSLL, cuja incidência é sobre o lucro. Porém tal entendimento é equivocado, pois nos casos da exportação, o lucro só existe em decorrência da receita. A Emenda não criou exceções dentre as contribuições para aplicação da imunidade, sendo indevida a cobrança de CSLL na exportação:

 

“TRIBUTÁRIO. CSLL. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE . ART. 149, § 2º, INC. I, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal da República, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 33/2001, alcança a todas as contribuições em cuja base imponível possam ser incluídas as receitas decorrentes de exportação e não apenas as contribuições que incidam sobre a receita.

2. Em conseqüência, a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não deve incidir sobre as receitas provenientes de exportação. Precedente do STF (Medida Cautelar em Ação Cautelar nº 1.738/SP).

3. Direito à compensação assegurado.”

 

“TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. SEGURIDADE SOCIAL. ABRANGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.

1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo decadencial propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas as disposições da LC 118/2005.

2. Proposta a ação a partir de 09-06-2005, submete-se a decadência ao prazo qüinqüenal, pelas novas disposições da LC 118/2005, não sendo esta a hipótese dos autos.

3. As receitas decorrentes das vendas de mercadorias e serviços para o exterior podem ser abstraídas da base de cálculo da contribuição que incide sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, no caso a CSLL, na conformidade das disposições imunizantes do art. 149, § 2º, I, da CRFB.

4. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, conforme explicita o art. 2º, da Lei n.º 7.689/88. O conceito de "lucro" para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, segundo precedentes do STJ (AgRg no Ag 508.163/MG, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.12.2003 e REsp n.º 415.761/PR, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 21.10.2002), deve ser entendido como o resultado positivo líquido do exercício em que o mesmo foi apurado.

5. Estatuída a imunização das "receitas decorrentes de exportação" pela EC nº 33/2001 (art. 149, § 2º, I, da CRFB), as contribuições sociais para suporte da Seguridade Social, no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, exorbitam da regra matriz de incidência tributária, porque o fato gerador do lucro líquido é extraído de receita qualificada, após expungidos os custos da pessoa jurídica. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF.

6. Remessa oficial e apelação improvidas.”

 

No Supremo Tribunal Federal, já há dezenas de cautelares com liminar concedida em favor dos contribuintes, evitando que o exportador recolha a CSLL sobre os lucros decorrentes da exportação.

 

Tendo em vista o acima disposto, nosso trabalho consiste:

 

No ajuizamento de ação ordinária com pedido de repetição/compensação de indébito tributário, visando a declaração da inconstitucionalidade da cobrança de CSLL sobre as receitas de exportação, bem como para buscar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

 

 

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