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A Cobrança do I.P.I sobre a Importação é Inconstitucional.

A cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os produtos importados não encontra amparo na Constituição Federal, sendo vedada sua exigência dos importadores dessas mercadorias.

Seja adotando como procedimento judicial o Mandando de Segurança, de notória rapidez na solução do conflito, que possibilita a suspensão imediata da exigibilidade do tributo e evita sucumbência de qualquer ordem;  seja ajuizando ação ordinária, procedimento mais demorado, mas que permite o depósito do imposto supostamente devido, com efeito liberatório, todo importador de produto industrializado que atualmente paga o IPI deve procurar o Poder Judiciário e buscar a legitimação de seu direito.

Maiores informações devem ser obtidas com seu advogado ou acessando o saite www.edisonsiqueira.coml.br.

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